Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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IPTU de imóvel adjudicado deve ser pago por antigo proprietário
26/06/2007
Arquivo Notícias
A 7ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) deu provimento parcial a um agravo de petição de um ex-empregado em processo movido contra empresa de comércio de medicamentos, determinando que ela pague os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel adjudicado pelo trabalhador.

A empresa deve pagar os débitos de IPTU relativos ao período anterior à adjudicação, que é o ato pelo qual a propriedade do bem penhorado é transferida ao exeqüente, aquele que entra com a ação.

“Na adjudicação de bem imóvel, o crédito tributário a ele não se vincula, sendo do antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU até a data em que o bem foi adjudicado”, argumentou, em seu voto, a juíza Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, relatora da matéria.

A Câmara determinou que o autor salde a dívida apontada e comprove no processo o pagamento. Posteriormente, o executado será intimado para ressarcir o valor pago, sob pena de prosseguimento da execução.

A 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto indeferiu pedido do trabalhador, que requeria expedição de ofício à Prefeitura de Barretos, município onde está situado o imóvel, determinando a desoneração do imposto predial anterior à data de adjudicação.

No agravo, o exeqüente alegou que a decisão afronta o parágrafo único do artigo 130 do CTN (Código Tributário Nacional), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Processo 0909-2005-017-15-00-0 AP
Fonte: -
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