Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Mesmo com celular divulgado em anúncio, gerente não tem direito a sobreaviso
25/06/2007
Arquivo Notícias
O fato de portar celular da empresa não assegura ao gerente o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, mesmo com a divulgação do número em anúncios.

Com esse entendimento, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reformou decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região (Santa Catarina), que havia concedido a vantagem a um funcionário de empresa administradora de cemitério.

O trabalhador foi contratado pela Emedaux Administração e Participação, onde permaneceu durante nove anos e chegou ao posto de gerente do Cemitério e Parque Jardim da Paz, em Florianópolis.

Após ser demitido, readmitido e novamente dispensado no período de cinco meses, ele ajuizou ação em que buscava o reconhecimento de unicidade contratual (por entender que sua primeira demissão fora forjada, na medida em que foi “recontratado”), pagamento de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e sobreaviso, entre outras verbas.

A sentença da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis reconheceu a existência da unicidade contratual e determinou o pagamento de verbas referentes à integração dos valores pagos “por fora” ao salário, adicional de quebra de caixa e sobreaviso, com reflexos sobre as verbas indenizatórias; e indeferiu horas extras, intervalos intrajornada e adicional noturno.

Ambas as partes ajuizaram sucessivos recursos, que foram parcialmente providos pelo TRT, remanescendo discussão acerca do tema “horas de sobreaviso”. Na sentença original, foi reconhecido o regime de sobreaviso das 18h de um dia às 8h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, e 24 horas nos sábados, domingos e feriados.

Para fundamentar a decisão, o juiz considerou vários fatores, tais como o fato de que, por ordem direta do ex-sócio da Emedaux, o gerente precisava manter o celular ligado durante todo o tempo em que não estivesse na empresa.

Além disso, o número do telefone aparecia em várias propagandas em que a empresa disponibilizava seus serviços “24 horas por dia”. Por conta disso, ocorriam freqüentes chamadas à noite e nos fins de semana e feriados, prontamente atendidas pelo gerente.

Essa decisão foi mantida pelo TRT, que rejeitou recurso da empresa para reformá-la. Ao ser analisada a questão pelo TST, a 4ª Turma, em voto do ministro Milton Moura França, determinou a exclusão das horas de sobreaviso, levando o ex-empregado a apelar em novo recurso à SDI-1.

A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, rejeitou o pedido do empregado, mantendo a exclusão da vantagem. Para ela, apesar de estar aparentemente caracterizado nos autos, o sobreaviso só é devido ao trabalhador submetido ao regime normal de duração do trabalho —e não ao gerente, conforme determina a CLT.

Para ilustrar sua fundamentação, a ministra diz que um empregado nas mesmas condições —exercendo o cargo de gerente—, se chamado ao trabalho, não terá direito a horas extras, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado à questão do sobreaviso.

E-RR-6778/2001-037-12-00.2
Fonte: TST
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