Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Funcionária baleada dentro de empresa deve ser indenizada, diz TRT-MG
13/06/2007
Arquivo Notícias
Uma empregada que foi baleada dentro do estabelecimento comercial durante um assalto à mão armada deve receber indenização por danos morais e materiais. A decisão é do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região), que não divulgou o valor da indenização.

Com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil do empregador por atos de seus prepostos, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, concedeu ganho de causa à empregada, mesmo sabendo que a lesão sofrida por ela ter sido provocada por terceiro, estranho à relação de emprego.

A relatora constatou, pelos depoimentos colhidos junto às testemunhas, que o vigia do estabelecimento cometeu uma ação imprudente durante o assalto e acabou provocando o disparo pelo assaltante.

“Restaram demonstrados, portanto, os elementos capazes de ensejar a responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta imprudente do preposto da empresa e o nexo de causalidade entre ambos”, frisou a juíza.

De acordo com as testemunhas, os assaltantes estavam recolhendo o dinheiro dos caixas, onde trabalhava a empregada, quando o vigia gritou para o gerente que estavam sendo assaltados, provocando imediata reação de um dos bandidos, que disparou a arma.

Ainda com a bala alojada em seu corpo e sem possibilidade de remoção, a autora da ação alegou que sofre transtornos físicos e também psicológicos. O diagnóstico médico confirmou que ela sofre de transtorno de adaptação, tendo de se submeter a longos períodos de terapia.

A relatora concluiu, portanto, que a empregada ainda convive com as seqüelas emocionais e físicas da agressão sofrida dentro da empresa, deferindo o pedido de reparação por dano moral.

Quanto ao dano material, a relatora decidiu pela incapacidade temporária da funcionária, estabelecendo o pagamento de pensão mensal equivalente ao salário pago, durante o período de afastamento.

RO 00665-2006-131-03-00-7
Fonte: TRT MG
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