Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Prescrição das ações reparatórias de dano moral por acidente do trabalho
13/06/2007
Arquivo Notícias
INTRODUÇÃO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, os juizados comuns têm remetido à Justiça do Trabalho centenas de ações de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho por responsabilidade civil do empregador. A maioria dessas ações foi proposta nos juizados civis dentro do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, ou no de 2002, e estavam, portanto, aptas ao julgamento no foro original perante o qual foram propostas. Ao receberem a delegação, alguns juízes do trabalho têm entendido que a prescrição aplicável é a do art.7º, XXVIII da CF/88 e art.11,I e II da CLT, e posto fim ao processo, com resolução do mérito.

Clique aqui para ler o artigo na íntegra.
Fonte: José Geraldo da Fonseca, magistrado da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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