Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa
05/06/2007
Arquivo Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser “inequívoca” a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica visando à cobrança da contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Seguindo o voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Turma deu provimento a recurso de revista do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) para prosseguir no seu julgamento.

O sindicato ajuizou a ação de cumprimento contra uma das empresas a ele associadas, a Abastecedora de Combustíveis Nossa Sra. Aparecida Ltda. Na inicial, afirmou que as convenções coletivas da categoria patronal do período de 1994 a 1999 continham cláusulas prevendo o pagamento, pelas empresas representadas (associadas ou não), de contribuição assistencial. A empresa, porém, segundo o sindicato, não recolheu as contribuições.

A abastecedora, na contestação, questionou a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o acordo não foi homologado judicialmente. No mérito, afirmou que a cláusula era abusiva, alegando que, “se ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se ligado a entidade sindical, não deve ser obrigado a recolher a contribuição cobrada na ação, já que a única contribuição obrigatória é a sindical.”

A 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) rejeitou a incompetência da Justiça do Trabalho e julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 1994 a 1999, com multa pelo atraso. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, ao julgar o recurso da empresa contra a condenação, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do processo à Justiça Comum.

Ao recorrer ao TST, o sindicato sustentou a competência da Justiça do Trabalho “para processar e julgar os dissídios individuais que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho, mesmo quando propostos por sindicato patronal contra empregados, visando à cobrança da contribuição assistencial.

O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição da República, ampliando significativamente a competência da Justiça do Trabalho. “O inciso III do artigo 114 abarca a hipótese do presente caso, ao dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores’”, ressaltou. “Daí resulta que os conflitos surgidos no âmbito da atuação dos entes sindicais se inserem na competência desta Justiça especial, pouco importando se a lide foi estabelecida entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica”, concluiu.

(RR 80.394/2003-900-04-00.4)
Fonte: TST
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