Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TRT garante penhora de bens domésticos não essenciais
30/05/2007
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Aparelhos de som, ar condicionado, fax, DVD player e outros bens não essenciais das residências dos sócios de empresa executada para pagamento de débito trabalhista. Esse é o entendimento da sexta Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) que, em votação unânime, garantiu a penhora destes bens.

A decisão do Tribunal deu provimento a agravo de petição interposto pela autora da ação em face da sentença proferida pela juíza titular da Vara de Rio Claro, que havia indeferido a penhora dos bens indicados e determinado o arquivamento dos autos.

Em seu recurso, a autora alegou que, uma vez determinado o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da executada, e tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de contas destes através do sistema Bacen-Jud, demandou que se procedesse à penhora dos bens eventualmente encontrados nas residências dos executados que não fossem indispensáveis ao funcionamento do lar, tais como equipamentos de entretenimento ou de luxo, de fácil comercialização.

A demanda, contudo, foi vetada pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que tais bens estavam protegidos pela impenhorabilidade estabelecida na lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

A juíza relatora do acórdão, Ana Paula Pellegrina Lockmann, teve, no entanto, outro entendimento. A magistrada entende que a lei foi estabelecida com o objetivo de “proteger a família contra a ganância de entidades financeiras, de agiotas, de pessoas que, bem ou mal, quase sempre buscam apoderar-se do patrimônio dos devedores, sem qualquer restrição ou escrúpulo, ainda que esses devedores pouco tenham contribuído para essa situação de penúria”.

A juíza observou que se no Direito Comum a tendência é fazer a interpretação da norma de forma ampliada, sempre em favor do hipossuficiente, do mais fraco, do necessitado, tal interpretação, no caso do direito do Trabalho, deturpa a essência e a finalidade da norma, uma vez que no processo do trabalho o fraco, o necessitado, o hipossuficiente é o trabalhador.

Os magistrados da 6ª Câmara, seguindo o voto da relatora, concluíram que, não sendo os bens indicados à penhora indispensáveis à sobrevivência dos executados, conferindo-lhes apenas conforto e comodidade, não devem ser alcançados pela impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90. Dando provimento ao agravo de petição interposto pela reclamante, foi determinada, assim, a efetivação da penhora sobre os bens indicados, além de outros da mesma espécie, até o montante necessário para a garantia da execução, devidamente atualizada.

Processo 0348-1998-010-15-00-5 AP
Fonte: TRT 2
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