Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Cargo de confiança só tem validade com poderes de gestão, diz TRT
17/05/2007
Arquivo Notícias
A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região, (Minas Gerais) negou provimento ao apelo da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), contrário à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que a parte reclamante, por todo o contrato de trabalho, teria exercido cargo de confiança, incompatível com o controle de jornada.

Segundo o relator do processo, são necessários poderes de gestão, representação e mando em grau mais alto do que a simples execução da rotina empregatícia, pela prática de atos próprios do empregador.

“Estes atos de gestão e de representação devem colocar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando da figura do empregador, de tal modo que, ordinariamente pratique mais atos de gestão do que de mera execução".

A prova produzida, no entanto, dá conta de que o próprio preposto (representante da empregadora) atestou a existência de subordinação da reclamante a um coordenador, que passava a cada 15 ou 30 dias para verificar os serviços da autora.

A jornada extraordinária alegada pela reclamante foi confirmada pelos depoimentos de suas testemunhas, que afirmaram que a autora realizava várias tarefas rotineiras, como atendimento ao público e entrega de correspondências. Além disso, a reclamada não demonstrou que pagava à autora a gratificação 40% superior ao valor do salário normal, bem como que ela tinha subordinados.

"Os poderes de gestão e de mando exigidos pelo artigo 62 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu inciso II não restaram demonstrados pela reclamada. Simples nomenclatura e alto padrão salarial não são suficientes para tal ilação" — conclui o relator.

Com isso, o TRT-3 manteve a jornada fixada pela sentença — de 8h às 19h30, com intervalo de 30 minutos de segunda a sexta-feira — o que dá à reclamante direito a receber como extras as horas que excederem a 8ª diária, além das relativas ao intervalo intrajornada, com devidos reflexos.

RO nº 00874-2006
Fonte: TRT 3 MG
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