Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Empregado comissionista - Inadimplemento por parte do consumidor - Desconto efetuado nos salários do trabalhador - Inviabilidade.
25/04/2007
Arquivo Notícias
A teor do Princípio trabalhista da Alteridade e do que preceitua o art. 2º da CLT, os riscos atinentes à atividade econômica são de responsabilidade do empregador. Não se nega que a Lei nº 3.207/1957 atenua esta regra geral. O art. 7º da referida Lei autoriza que, verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. Assim sendo, não há que se falar que os estornos são legítimos, de conformidade com a exegese do art. 7º da Lei nº 3.207/1957. Isto porque ela é expressa quanto à necessidade de se demonstrar a insolvência do adquirente, e não o simples inadimplemento, para justificar o estorno das comissões pagas, o que não se verificou na espécie, cujo ônus é do empregador, na forma preconizada no inciso II do art. 333 do CPC. (TRT - 3ª Região - 3ª T.; RO nº 00673-2006-025-03-00-3-Belo Horizonte-MG; Rel. Juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida; j. 25/4/2007; v.u.)
Fonte: TRT 3
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