Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada, diz TST
18/04/2007
Arquivo Notícias
É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes, em ação movida por um ex-empregado da empresa Calçados Azaléia S/A.

De acordo com o TST, o empregado foi contratado pela empresa em abril de 1986 para trabalhar como operador de injetora e demitido sem justa causa em novembro de 1999. Em março de 2000, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, férias e diferenças de FGTS, dentre outros.

A 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) considerou concedeu ao empregado as horas extras pleiteadas, inclusive as relativas ao período não usufruído do intervalo intrajornada. A empresa recorreu da decisão, alegando que a redução do intervalo, no caso da Azaléia, se enquadra nas exceções legais, pois possui refeitório próprio e autorização decorrente de norma coletiva.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve a decisão da Vara de Taquara. A empresa recorreu ao TST, mas o recurso não foi conhecido.

Segundo o ministro Simpliciano Fernandes, a decisão do TRT-4 está em consonância com o entendimento prevalecente na Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 342 da Seção Especializada em Dissídios Individuais –1, que dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

RR-96576/2003-900-04-00.7
Fonte: TST
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