Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Acordo judicial
06/10/2006
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Embora a Justiça do Trabalho deva empregar os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, como reza o § 1º do art. 764 da CLT, o Juiz do Trabalho não é obrigado a homologar todo e qualquer ACORDO noticiado pelas partes e/ou seus advogados, principalmente quando o Juiz constata e está convencido de que as condições ou os termos do suposto acordo são manifestamente lesivos ao (ex) empregado, vício de consentimento previsto no art. 157 do Código Civil, ou quando trata-se de mero artifício fraudulento com o objetivo de impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas (art. 9º da CLT), ou ainda quando os termos do suposto acordo procuram salvaguardar apenas ou principalmente os interesses do (ex) empregador ou de seu sucessor, visando precipuamente isentá-los de um eventual passivo trabalhista, constrangendo o empregado a aceitar condições espúrias apenas para preservar o seu emprego, fonte de sua subsistência e de sua família, hipóteses essas em que é manifesto o vício de consentimento ou a simulação, circunstâncias que obrigam o Juiz do Trabalho a não homologar esses acordos nitidamente viciados e ilegítimos, nos termos do art. 129 do CPC. Portanto, o Juiz do Trabalho não é um mero homologador de acordos que chegam ao seu conhecimento. As regras previstas no art. 764 da CLT e seus parágrafos são meramente pragmáticas e ideológicas, mas não obrigam o Juiz do Trabalho a aceitar nem a homologar todo e qualquer acordo, seja por meio de petição assinada pelas partes e/ou seus advogados, seja oralmente em audiência. Antes de tudo, deve ser preservada a dignidade do trabalhador e também a dignidade da própria Justiça do Trabalho, guardiã-mor da ordem jurídica justa e tutora dos legítimos interesses daqueles que carecem de seus préstimos. Recurso ordinário da ré ao qual nego provimento. AC 28650/2006 - TRT-PR-00348-2005-671-09-00-7(RO) - 9ª Região - PR - Edmilson Antônio de Lima - Juiz Relator. DJ/PR 06/10/2006
Fonte: DT
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