Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TST mantém periculosidade para caminhoneiro
23/10/2006
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A Seção Especializada em Dissídios Individuais -1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que concedeu adicional de periculosidade a um caminhoneiro cujo veículo continha tanque suplementar fora das especificações do fabricante do caminhão. A pretensão da empresa de ser dispensada da condenação ao adicional já havia sido anteriormente negada pela Quarta Turma do TST, que rejeitou (não conheceu) do recurso de revista contra a decisão do TRT/MG.

Os embargos em recurso de revista julgados pela SDI-1 foram relatados pelo Ministro João Oreste Dalazen. A empresa alegou, em suas razões de embargos, que o tanque suplementar continha combustível para consumo próprio. Segundo a empresa a situação não caracterizava transporte de combustível e não constava da classificação do Ministério do Trabalho para fins de periculosidade. Sua pretensão era que o TST afastasse a condenação ao pagamento do adicional porque, no seu entendimento, o contato do caminhoneiro com o combustível era eventual, "somente em caso de emergência/falta de combustível".

O TRT/MG, ao julgar o recurso ordinário, reformou sentença da Vara do Trabalho para deferir o pedido de adicional. O Regional considerou o tanque suplementar de combustível como caracterizador de periculosidade, uma vez que sua instalação se deu sem o controle do fabricante e fora das especificações técnicas. Além disso, o laudo pericial confirmou a existência de risco no período em que os tanques-reserva haviam sido removidos, o que obrigava o caminhoneiro a entrar em área de risco ao transferir combustível para o tanque principal.

O Ministro João Oreste Dalazen ressaltou que o TRT/MG não examinou a questão com base no tempo de exposição ao agente de risco nem considerou a ausência de previsão nas normas do Ministério do Trabalho quanto ao pagamento de adicional de periculosidade pelo transporte de combustível em tanque-reserva - alegações adotadas pela empresa em seu recurso.

"Como se percebe, a empresa, ao interpor embargos no intuito de demonstrar afronta ao artigo 193 da CLT (que considera atividade ou operação perigosa aquelas que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado), requer o exame do tema sob enfoques não tratados pelo TRT, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos", afirmou o relator.

"Segundo o TRT de origem, o caminhão dirigido pelo trabalhador sequer se encontrava equipado com tanque-reserva, que fora suprimido pela empresa. Apenas em período posterior houve a instalação do tanque complementar, que, por não atender as especificações técnicas do fabricante do veículo, contribuiu para firmar o convencimento do Regional quanto ao direito pleiteado," acrescentou Dalazen.

O TST considerou que a matéria não foi prequestionada pela empresa, condição necessária para o acolhimento do recurso. O prequestionamento consiste, basicamente, na necessidade de as alegações serem apresentadas e analisadas na instância julgadora ordinária (Vara do Trabalho ou TRT). Diante disso, a SDI-1 não conheceu (rejeitou) os embargos. (E-RR-536584/99.8)
Fonte: TST
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