Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Comissão de trabalho, de administração e serviço público
31/08/2006
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.449, de 2005, E 7.009, DE 2006 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único . Estão excluídas do âmbito desta lei, as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde na forma da legislação da saúde suplementar.

Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores no exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

§ 1º A autonomia de que trata o caput deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em assembléia geral , das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.

§ 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembléia Geral define as diretrizes para o funcionamento e operações da cooperativa, e os trabalhadores decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da Lei.

§ 3º A Cooperativa de Trabalho poderá realizar operações de mercado com produtos ou serviços previstos em objeto social, como meio de consecução de sua finalidade. (sugestão de virar artigo 3º) Art. 3o A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:

I - adesão voluntária e livre;

II - gestão democrática;

III - participação econômica dos membros; IV - autonomia e independência; V - educação, formação e informação; VI - intercooperação; VII - interesse pela comunidade; VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; IX - não-precarização do trabalho; X - respeito às decisões de assembléia, observado o disposto nesta Lei; XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.

XII -área de admissão de sócios na cooperativa limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído (Houve consenso na reunião do MTB de que este item deve ser excluído ou inserido no capitulo II que trata do funcionamento da Cooperativa) Art. 4º A Cooperativa de Trabalho pode ser:

I - de produção, quando seus associados contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e detenha os meios de produção a qualquer título; e

II - de serviço, aquela constituída por trabalhadores para a prestação de serviço à terceiro, sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

Sugestão de Redação Alternativa (Sugestão xxxxx) II - de serviço, aquela constituída por trabalhadores para viabilizar a prestação de serviços a terceiros, das atividades e serviços constantes de seu objeto social, sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

Sugestão de Redação Alternativa (Sugestão vvvvv) II - de serviço, aquela constituída por trabalhadores para viabilizar a prestação de serviços a terceiros, desde que previsto em seu objeto social e sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada ao contratante.

Sugestão de Redação Alternativa (Sugestão xxxxx) Art. 5o A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada ex vi do artigo 90 da Lei 5.764/71.

Parágrafo Único - Não há vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho e seus sócios, nem entre estes e os contratantes de serviços daquela, desde que preservada, em relação a estes, a autonomia diretiva, técnica, disciplinar e assemblear.

Sugestão de Redação Alternativa (Sugestão xxxxxx) Parágrafo Único - Não há vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho e seus sócios, nem entre estes e os contratantes de serviços daquela, desde que ausentes, em relação a estes, subordinação e pessoalidade.

Sugestão de Redação Alternativa (Sugestão yyyyyy) Parágrafo único - Uma vez cumpridos os termos desta lei não há vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho e seus sócios, nem entre estes e os contratantes de serviços.

Art. 6º A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com o número diferenciado ao previsto na Lei nº 5.764/71, nunca inferior a número mínimo de sete sócios, observado o disposto no artigo 16 desta Lei quanto a composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Art. 7o A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos sociais, quando a atividade laborativa for continuada, além de outros que a Assembléia Geral venha a instituir:

I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional, e na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas; II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III - repouso semanal, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual; V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sobre o valor da retribuição pecuniária estipulada, cujos percentuais serão obrigatoriamente definidos em Assembléia Geral; VII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, insalubre ou perigoso, em observância às normas de saúde e segurança no trabalho.

§ 1º. A Cooperativa de Trabalhoconstituirá fundos específicos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembléia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI, e outros que a Assembléia Geral venha a instituir.

§ 2º. A cooperativa de trabalho além dos fundos obrigatórios previstos na Lei 5.764/71 e nesta lei poderá criar em Assembléia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, custeio, aplicação e liquidação.

Art. 8º São aplicáveis às operações das Cooperativas de Trabalho, as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. (Proponho exclusão em virtude da alteração do inciso VII do artigo VII - xxxxx).

Art. 9º O contratante da Cooperativa de Serviço responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 10º. A cooperativa de trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade desde que previsto no seu estatuto social, observado o disposto no artigo 2º desta lei, sendo obrigatório ainda o uso da expressão "Cooperativa de Trabalho" em sua razão social.

§ 1º. O estatuto da cooperativa definirá o modo de convocação e o quorum mínimo para funcionamento das assembléias e sobre as deliberações, podendo exigir justificativa para a ausência do sócio convocado e sanções disciplinares, se a ausência for injustificada, entre outras disposições previstas na Lei nº 5.764/71 e no código civil vigente.

§ 2º. Os sócios poderão realizar as atividades não eventuais constantes do objeto social da cooperativa de trabalho em qualquer instalação, inclusive nas dependências dos contratantes de serviços, privados ou públicos, desde que preservada, em relação a estes, a autonomia diretiva, técnica e disciplinar da cooperativa (proponho excluir a parte final do texto "da cooperativa".

§ 3º. A cooperativa de trabalho poderá participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

Art. 11. Sem prejuízo da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária prevista na Lei nº 5.764/71, é obrigatória a realização de Assembléias Seccionais em cada um dos projetos em que a Cooperativa atuar, de periodicidade não superior a 180 (cento e oitenta dias), nas quais serão deliberadas as condições especificas de trabalho, os valores contratados e a retribuição de cada sócio participe, procedimentos disciplinares, contas, resultado financeiro e econômico, gestão e organização do trabalho, relativas a cada projeto.

Sugestão de Redação Alternativa (xxxxxxxx) Art. 10. Sem prejuízo da assembléia geral ordinária e extraordinária prevista na Lei nº 5.764/71, é obrigatória a realização de assembléias seccionais por grupos regionais de associados ou reuniões em cada um dos contratos ou projetos onde os associados prestam serviços de periodicidade não superior a 120 (cento e vinte dias), nas quais serão analisadas e deliberadas as contas da cooperativa, relatórios de gestão e condições gerais dos trabalhos e contratos firmados.

§ 1º. O destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos será decidido em assembléia geral ordinária, nos termos do art. 44 da Lei 5.764/71.

§ 2o Os sócios devem participar das assembléias, cabendo aos ausentes justificar eventual falta, sob pena de eventual sanção prevista no estatuto social ou regimento interno.

§ 3º. As decisões das assembléias serão consideradas válidas, quando contarem com a aprovação da maioria simples dos sócios presentes.

§ 4º. Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembléias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil e penal.

Art. 12. A notificação dos sócios para participação das assembléias será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de dez dias de sua realização.

1O Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência prevista no caput.

§ 2º. Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos ou publicado em jornal de circulação na região da sede da cooperativa ou daquela onde ele exerça suas atividades, respeitada a antecedência prevista no caput.

Art. 13. É vedado á cooperativa de trabalho distribuir verbas de qualquer espécie entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da cooperativa, salvo se referidas retiradas tenham sido deliberadas e aprovadas em Assembléia Geral dos Associados.

Art.14. A cooperativa de trabalho pode fixar, em assembléia, diferentes faixas de retirada.

§ 1º Considera-se também retirada o adiantamento das sobras líquidas, baseado em estimativa previamente aprovada em assembléia geral. (proponho excluir, pois isso pode gerar fraude tributária e gerar prejuízos aos cofres públicos)

§ 2º . No caso de fixação de faixas de retirada, o parâmetro para definição de funções e valores deverá ser o exercitado no mercado, em vista à sustentabilidade econômica do empreendimento cooperativo.

Art. 15. O conselho de administração será composto por, no mínimo, três sócios, eleitos pela assembléia geral, para um prazo de gestão não superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço do colegiado, ressalvada a hipótese no artigo 16 desta lei.

Art. 16. A cooperativa de trabalho constituída por até vinte sócios pode estabelecer para o conselho de administração composição distinta da prevista nesta Lei, dispensada da constituição de conselho fiscal, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei no 5.764, de 1971.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 17. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento no disposto nesta Lei.

Art. 18. As cooperativas de trabalho que não cumprirem as disposições contidas nos artigos 5º, 7º, 11 e 29 desta lei estarão sujeitas a multas de 250 UFIR's por descumprimento constatado, dobrada na hipótese de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Sugestão de Redação Alternativa (xxxxxxx) Art. 18. As cooperativas de trabalho que não cumprirem as disposições contidas nos artigos 5º, 7º, 11 e 29 desta lei estarão sujeitas a multas de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento constatado, dobrada na hipótese de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 19. A verificação da existência dos requisitos da relação de emprego, previstos nos art. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, implicará o reconhecimento do vínculo de emprego entre:

I - o trabalhador e o contratante na cooperativa de serviço; e II - o trabalhador e a cooperativa na cooperativa de produção.

Sugestão de inclusão do § único em função da solicitação dos representantes do Governo na primeira reunião (kkkkkkkkk) § único. A cooperativa de serviço responde solidariamente com o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, ressalvada a hipótese de provimento jurisdicional diverso.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO

ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP

Art. 20. Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico da Cooperativa de Trabalho.

Parágrafo único. O PRONACOOP será constituído pelas seguintes ações:

I - apoio à elaboração de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II - apoio à realização de acompanhamento técnico, por entidade especializada, para fortalecimento financeiro e de gestão, bem como qualificação dos recursos humanos; III - viabilização de linhas de crédito; e IV - outras que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput.

Art. 21. Fica criado o Comitê Gestor do PRONACOOP, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei; II - propor as diretrizes nacionais para o PRONACOOP; III - propor normas operacionais para o PRONACOOP, inclusive os critérios de inscrição; e IV - receber, analisar e elaborar proposições direcionadas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

§ 1º O Comitê gestor terá composição paritária e tripartite entre o governo, os representantes dos órgãos de representação do sistema cooperativista e Centrais Sindicais.

Sugestão de Redação Alternativa (xxxxxxxx) § 1º O Comitê gestor terá composição paritária e tripartite entre o governo, os representantes das centrais ou federações de cooperativas de trabalho legalmente constituídas no termos da Lei nº 5.764/71 e filiadas à organização das cooperativas brasileiras e Centrais Sindicais.

§ 2º A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento.

Art. 22. O Ministério do Trabalho e Emprego, mediante aprovação do Comitê Gestor, poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do PRONACOOP.

Art. 23. As despesas decorrentes da implementação do PRONACOOP correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 24. Os recursos destinados às linhas de crédito do PRONACOOP serão provenientes do FAT.

§ 1º O CODEFAT apreciará o orçamento anual do PRONACOOP e disciplinará as condições de repasse de recursos, de financiamento ao tomador final e de habilitação das instituições que deverá assegurar a sua operacionalização.

§ 2º O CODEFAT, além das condições de que trata o § 1º deste artigo, poderá definir as condições diferenciadas de depósitos especiais de que tratam o artigo 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991; o art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995; e o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999.

Art. 25. Fica permitida a realização de operações de crédito a empreendimentos inscritos no âmbito do PRONACOOP sem a exigência de garantias reais, que podem ser substituídas por outras alternativas a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. São autorizadas a operar o PRONACOOP as instituições financeiras oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 e os Bancos Cooperativos.

Art. 26. O art. 9° da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pela Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e disponíveis para imediata movimentação, nas instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 15 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como nos bancos cooperativos ................................................................ (NR)"

Art. 27. O art. 2° da Lei n° 8.532, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2°. O Banco do Brasil S/A e os bancos cooperativos poderão utilizar os recursos originários dos depósitos especiais de que trata o art. 9° da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, para conceder empréstimos às cooperativas.

(NR)"

Art. 28. O art. 3° da Lei 8.666, de 21/06/1993, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 3° - ........................................

§ 4° - As cooperativas não poderão ser impedidas, por cláusula constante em edital, de participarem de licitação, em função do objeto do certame.

CAPÍTULO V

DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES COOPERATIVISTAS Art. 29. A Cooperativa de Trabalho deverá entregar, anualmente, a RAIC - Relação Anual de Informações Cooperativistas - ao órgão estadual ou nacional de representação do Sistema Cooperativista, previsto pela Lei nº 5.764, de 1971, e ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de informações sociais Sugestão de Redação Alternativa (kkkkk) Art. 29. A Cooperativa de Trabalho deverá entregar, anualmente, a RAIC - Relação Anual de Informações Cooperativistas, através da Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de informações sociais.

Art. 30. A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei tem prazo de doze meses para adequar os seus estatutos às disposições nela previstas.

Art. 31. A cooperativa de trabalho tem até trinta e seis meses, a contar da publicação desta Lei, para assegurar aos associados à garantia prevista no art. 7º desta Lei.

Art. 32. Fica revogado o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2006.

Deputado MEDEIROS
Relator

Observações.

Texto em vermelho - Não há consenso ou é para ser modificado ou excluído Texto em azul - Texto acordado na reunião do MTB de 02/08/06 Texto em verde - São sugestões para tentar um acordo na proxima reunião
Fonte: www.planalto.gov.br
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