Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Estabilidade provisória
Gestante - Estabilidade provisória - Confirmação no período do aviso prévio - Reintegração.
21/06/2006
Arquivo Notícias
A instituição da garantia provisória de emprego, por lei ou mesmo convencional, tem por escopo assegurar a constância da relação empregatícia por determinado lapso. No caso da gestante, há previsão constitucional a no art. 10, II, b, do ADCT, de que a garantia se estenda desde a confirmação da gavidez até cinco meses após o parto. Assim, se a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio, uma vez mantidas as obrigações e direitos das partes neste interstício, devida é a reintegração da trabalhadora. (TRT - 10ª Região - 1ª T.; ROPS nº 00177-2006-103-10-00-2-Taguatinga-DF; Rel. Juíza Maria Regina Machado Guimarães; j. 21/6/2006; v.u.)
Fonte: TRT 10
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