Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios. Competência da JT
17/07/2006
Arquivo Notícias
1. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, pois o conceito de relação de trabalho, insculpida no inc. I do art. 114 da Constituição Federal, inclui os serviços prestados por pessoas físicas, pessoalmente, inclusive os profissionais liberais, desde que a atividade seja exercida com o dispêndio pessoal das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais.

2. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. EQÜIDADE.

Para aplicação, por eqüidade, do contrato celebrado entre o advogado e seu cliente, impõe-se entendimento de que a celebração do acordo diretamente entre as partes corresponde à desistência da ação.

3. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE MULTA. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE PELA PARTE. ILEGALIDADE. Ilícita a cláusula contratual, estabelecida em contrato de honorários advocatícios, que prevê a imposição de multa na hipótese de transigir o contratante diretamente com a parte em litígio. PROC 00661.2005.132.17.00.8 RO - AC 05422/2006 - 17ª REGIÃO - ES - Juiz Gerson Fernando da Sylveira

Novais - Relator. DJ/ES de 19/07/2006
Fonte: DT
Calvo e Fragoas Advogados
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