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Caso de servidor público vai para Justiça Federal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, reafirmou um entendimento do tribunal de que não cabe à Justiça trabalhista julgar casos que envolvam servidores públicos estatutários.
10/07/2006
Arquivo Notícias
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, reafirmou um entendimento do tribunal de que não cabe à Justiça trabalhista julgar casos que envolvam servidores públicos estatutários. A decisão foi tomada liminarmente na análise de uma reclamação ajuizada pelo Estado do Amazonas contra um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarava a 12ª Vara do Trabalho de Manaus competente para julgar o caso.

O Estado do Amazonas argumentou que a decisão afrontava à autoridade da decisão do próprio Supremo proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu qualquer interpretação da nova redação do artigo 114 da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário em 2004. Quando a emenda entrou em vigor, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegou a entender que também julgaria as causas de servidores públicos, numa ampla interpretação sobre a expressão "relações de trabalho".

No início do ano, o então presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, ao destacar os pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358, que complementa a reforma, reconheceu as dificuldades que a Justiça do Trabalho teria para julgar esses litígios, pois não se trata apenas de servidores estatutários federais, mas também de estaduais e municipais. A PEC exclui da competência da Justiça do Trabalho os servidores públicos estatutários. Além disso, em abril desse ano o Supremo julgou liminarmente a manutenção da competência da Justiça Federal para julgar ações trabalhistas de servidores públicos.
Fonte: Valor Econômico
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