Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Governo anunciou ontem um pacote de medidas nas áreas trabalhista e sindical
10/05/2006
Arquivo Notícias
Com a reforma sindical parada no Congresso, o governo decidiu antecipar mudanças previstas na proposta e anunciou ontem um pacote de medidas nas áreas trabalhista e sindical.

O presidente Lula assinou duas medidas provisórias para legalizar a situação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores e criar o Conselho Nacional das Relações do Trabalho.

O reconhecimento das centrais, porém, não garante a integração das centrais à atual estrutura sindical, deixando-as de fora da partilha dos recursos obtidos anualmente com o imposto sindical. Ontem, Lula também enviou ao Legislativo um projeto de lei para regulamentar o funcionamento das cooperativas de trabalho.

No anúncio das medidas, o ministro Luiz Marinho, do Trabalho, disse que, nos próximos dias, o governo assegurará aos trabalhadores assento nos conselhos de administração das estatais federais. Um decreto deverá ser editado criando as vagas. A medida não deverá se aplicar a todas as estatais. A tendência é que se limite às empresas de sociedade anônima, sendo uma vaga por estatal.

Além da abertura dos conselhos para os trabalhadores, Marinho disse que o governo deverá fechar em breve um acordo para regulamentar o trabalho no comércio aos domingos. A expectativa era que as duas medidas também fossem anunciadas ontem, mas houve impasse entre o governo e os trabalhadores.

No caso da vaga nas estatais, a Força Sindical declarou ser contrária à medida. "Essa é uma forma de o governo se manter no poder das estatais, caso perca a eleição", disse Paulinho. O chefe-de-gabinete do ministro do Trabalho, Osvaldo Bargas, rebate as críticas afirmando que a vaga será destinada a qualquer trabalhador e não se trata de representação sindical nos conselhos.

Ele disse ainda que, na discussão sobre o trabalho no comércio aos domingos, o governo defende que os comerciários trabalhem dois domingos por mês e folguem dois. Os sindicalistas pedem três folgas no mês.

Respaldo legal

As centrais sindicais até agora não tinham respaldo legal para negociar em nome dos trabalhadores. Com a MP, elas passam a representar juridicamente os empregados, mas continuam de fora da estrutura sindical. Para os sindicalistas, a medida é um avanço, mas eles pedem recursos para o financiamento das atividades.

Querem uma fatia da contribuição sindical obrigatória, cuja arrecadação hoje é dividida entre sindicatos, federações, confederações e governo. "Faltou o dinheiro. Não adianta sermos a instância máxima na representação do trabalhador se não temos dinheiro para sequer entrar com uma ação na Justiça. Queremos os 20% que hoje vão para o governo", declarou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.

O presidente da CUT, João Felício, afirmou que as centrais vão ao Congresso para fazer uma emenda ao texto da MP e assegurar um mecanismo de sustentação financeira para as entidades. Para o Trabalho, alterar a divisão dos recursos do imposto sindical por meio de medida provisória pode ser inconstitucional.

Já a MP que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, na prática, transforma o Fórum Nacional do Trabalho em um colegiado (governo, patrões e empregados) permanente. Foi no fórum que o cerne da reforma sindical foi definido. O texto-base ficou pronto em 2004, mas só finalizado pelo governo no início de 2005, quando foi enviado ao Congresso.
Fonte: TST
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