Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TRT mantém desligamento de contratados sem concurso
19/05/2006
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a validade de decisão tomada pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas - SP), que declarou a nulidade de 408 contratações irregulares promovidas pelo Município de Rio Claro (SP).

A decisão teve como base o voto do ministro Gelson de Azevedo (relator), que negou agravo de instrumento apresentado pela Prefeitura de Rio Claro, em que alegava a regularidade das contratações efetuadas.

A primeira decisão sobre o tema foi tomada pela primeira instância trabalhista após exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. A sentença determinou ao Município o desligamento, num prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, de todos os servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Também foi determinado que a Prefeitura se abstivesse de fazer qualquer contratação nos mesmos moldes, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão - exceção à regra constitucional do concurso público.

Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a validade da sentença. "A irregularidade na forma de contratação do servidor público, mais especificamente quanto à ausência de concurso, deve ser considerada como causa suficiente para a nulidade do ato administrativo", registrou a decisão regional. De acordo com o TRT o próprio município admitiu ter contratado, desde a promulgação da Constituição, 1.435 servidores sem concurso.

No TST, o Município alegou que todos os contratos firmados são válidos pois teriam sido convalidados pelos artigos 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 33 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A decisão regional teria, assim, violado os dispositivos constitucionais que conferiram estabilidade aos servidores públicos em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data de promulgação da Constituição e fixaram regras para a dispensa de servidores públicos não estáveis.

Os argumentos foram rebatidos pelo relator do recurso. "Os artigos 33 da EC nº 19/98 e 19 do ADCT além de não se referirem a contratação em período posterior à CF/88, sem prévia aprovação em concurso público - não convalidaram quaisquer atos de contratação irregular", afirmou o ministro Gelson de Azevedo, ao negar o agravo do Município de Rio Claro. (AIRR 1764/1999-010-15-40.6)
Fonte: TST
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