Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Sucessão pela clientela
28/03/2006
Arquivo Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que a empresa que assume a Clientela de outra também é responsável pelas respectivas dívidas trabalhistas.

Determinou, assim, que a ABC Planos de Saúde pague a condenação trabalhista contra a Interclínicas, desconsiderando a defesa: a Saúde ABC assumiu a clientela de forma compulsória, fruto de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, nos termos da Lei 9.656/98.
Fonte: Valor Econômico
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