Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TST unificará posição sobre natureza de intervalo de descanso não concedido
28/03/2006
Arquivo Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho vai unificar, em breve, o posicionamento a respeito da natureza do intervalo que permite ao trabalhador fazer refeições e descansar um pouco entre os dois turnos de sua jornada. A CLT determina que esse intervalo seja de, no mínimo, uma hora para jornadas de oito horas. Até pouco tempo atrás, quando o intervalo mínimo era desrespeitado sem que houvesse acréscimo na jornada, o empregador cometia mera infração administrativa.

Uma lei modificou a CLT para punir a prática, determinando que o tempo suprimido do intervalo seja pago com o mesmo adicional das horas extras (mínimo de 50% sobre a hora normal).

Agora o que o TST discute é a natureza jurídica desse pagamento, se indenizatória ou remuneratória. Não há consenso entre os órgãos colegiados e, por isso, a questão deverá ser submetida em breve ao Tribunal Pleno.

Na prática, quando a natureza da parcela é remuneratória ou salarial, ela integra a remuneração para todos os efeitos, ou seja, repercute sobre as demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. A caracterização do pagamento pelo intervalo não usufruído como verba de natureza indenizatória não gera reflexos sobre os demais títulos que compõem a remuneração.

Na última decisão do TST sobre o tema, a divergência entre ministros ficou ainda mais exposta. A 3ª Turma do TST decidiu, por maioria de votos, declarar o caráter indenizatório da parcela, contra o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que aponta seu caráter salarial. A divergência foi aberta pelo ministra Maria Cristina Peduzzi. Duas outras turmas têm precedentes no mesmo sentido da recente decisão - a 2ª (por maioria de votos) e a 4ª a (com ressalva do ministro Milton de Moura França).

Para a ministra, foi a própria redação do artigo 71 da CLT que incitou a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela, na medida em que estabeleceu a aplicação do mesmo adicional utilizado para as horas extras.

A ministra Peduzzi sustenta que o adicional mínimo de 50% foi arbitrado aleatoriamente pelo legislador, sem intenção de igualá-lo às horas extras. Ela ressalta que o conceito de natureza salarial das verbas trabalhistas tem nítida relação com a contraprestação ou a retribuição pelo serviço prestado. "Ora, a indenização a que tem jus o empregado pela não-concessão dos intervalos intrajornada não corresponde ao efetivo exercício de trabalho extraordinário. Não há, nessa hipótese, o caráter de retribuição do serviço prestado. O fato gerador da parcela é uma conduta ilícita do empregador", explica.

O argumento foi rebatido pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que salientou que a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST é pela natureza salarial dos valores decorrentes da supressão do lapso mínimo necessário para repouso e alimentação, em trabalho contínuo de duração que exceda seis horas.

O ministro Alberto Bresciani acompanhou a ministra Peduzzi, salientando que a questão deve ser analisada sob o aspecto de haver ou não excesso de jornada. Ele afirmou que quando a supressão do intervalo eleva a jornada, o tempo deve ser remunerado como hora extra e declarado seu caráter salarial. Quando a não concessão do intervalo não gera trabalho extra, o tempo deve ser pago como hora normal, com caráter indenizatório.

A mesma ressalva é feita pelo ministro Milton de Moura França nas decisões da 4ª Turma do TST sobre a matéria. (RR nºs 250/2002-022-02-00.6 e 864/2002-044-15-00.4 - com informações do TST).
Fonte: TST
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