Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Vale-transporte agora pode ser pago em dinheiro
22/02/2006
Arquivo Notícias
A partir de 01.02.2006, os empregadores podem pagar o vale-transporte de seus funcionários em dinheiro sem que esse valor seja considerado salário. Esta é uma das novidades da MP 280/2006, que também reajustou a tabela do Imposto de Renda em 8%.

No entanto, essa isenção está limitada a 6% do teto de contribuição da Previdência Social, que hoje é de R$ 2.668,15. Ou seja, o empregador pode pagar ao seu funcionário até R$ 160,09 em vale-transporte, em dinheiro. O valor que exceder se considerará salário, para efeitos trabalhistas e previdenciários (sujeito a Férias, 13º, IRF, INSS, FGTS e demais cominações).

A MP veda que o funcionário receba parte do vale-transporte em dinheiro e parte em papel. No entanto, a empresa pode pagar para parte dos seus funcionários em dinheiro e para a outra parte da forma tradicional, facilitando assim a operação do Vale Transporte.
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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