Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Uso de celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim
20/02/2006
Arquivo Notícias
O uso de celular fornecido pelo empregador não obriga o trabalhador a ficar em sua residência à disposição da empresa. Para os juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), contudo, a utilização de meio de comunicação pela internet, como o "Messenger", pode dar direito ao pagamento do sobreaviso previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este foi o entendimento aplicado pela turma no julgamento do Recurso Ordinário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., que reformou sentença da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A vara havia condenado a Eletropaulo a pagar a um ex-empregado o adicional previsto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, por obrigar o eletricitário a portar telefone celular, fora da jornada de trabalho, podendo ser convocado pela empresa a qualquer momento.

A lei considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (...) As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal".

De acordo com a juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu, relatora do recurso da Eletropaulo no TRT-SP, "o artigo 244, que trata do assunto, foi editado especificamente aos ferroviários, tendo sido aplicado por analogia a outras categorias funcionais".

Para a relatora, "à época de sua redação, não existiam como meios de comunicação equipamentos que hoje fazem parte de nosso dia-a-dia, sendo corriqueiro e acessível o seu uso a qualquer pessoa independente de condição financeira".

"Com a telefonia móvel, fixa e todos os outros meios de comunicação, o empregado pode ser encontrado a qualquer tempo, em qualquer lugar, independente deste estar ou não em sua casa, podendo ou não estar quer seja no convívio com sua família em momento de lazer ou mesmo laborando para outro empregador ou dispondo de seu tempo como melhor lhe aprouver", observou a juíza Lilian Mazzeu.

"Entendo, data máxima vênia, que à exceção da internet por meio de programas de comunicação tal como videoconferência ou messenger, qualquer outro meio de comunicação para fins de caracterização de 'horas de sobreaviso' é imprestável, eis que nenhum deles efetivamente cerceia ou é fator impeditivo da liberdade de locomoção prevista pelo artigo 244 da CLT", concluiu.

Por unanimidade, a 8ª Turma acompanhou o voto da relatora, isentando a Eletropaulo do pagamento das horas de sobreaviso do ex-empregado.
Fonte: TRT 2
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