Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Sentença normativa tem sua vigência limitada no tempo
17/02/2006
Arquivo Notícias
A sentença normativa, aplicada pela Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo entre patrões e empregados, tem sua vigência limitada no tempo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador ao pagamento de horas extras decorrentes de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O órgão do TST negou recurso de revista a uma empresa fabricante de papel do interior paulista, que pretendia evitar o pagamento da parcela mesmo após o término do prazo de vigência de acordo coletivo homologado em sentença normativa. O direito do trabalhador foi deferido pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas - SP), que negou vigência ilimitada ao acordo coletivo. A segunda instância também afirmou a impossibilidade de reconhecer os efeitos da coisa julgada de um dissídio coletivo sobre um conflito de natureza individual, como pretendia a Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S.A.

"Impossível verificar-se coisa julgada entre dissídio individual e coletivo, por absoluta ausência de identidade entre essas ações, porque as partes são diversas e não idêntico o objeto, eis que no primeiro se discutem direitos subjetivos individuais, enquanto no dissídio coletivo o objeto é a instituição de normas gerais aplicáveis aos contratos individuais de trabalho", registrou o acórdão do TRT.

No TST, a empresa insistiu na vigência ilimitada da sentença normativa, o que provocaria a extinção do processo originalmente proposto pelo ex-empregado à Justiça do Trabalho. Os efeitos da coisa julgada impediriam o questionamento do direito do trabalhador às horas extras. A juíza observou, contudo, que "a sentença normativa não torna imutável a solução dada ao conflito (dissídio coletivo)". No âmbito jurídico, Perpétua Wanderley citou o parágrafo único do art. 868 da CLT, que prevê aos tribunais trabalhistas a fixação da data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos.

Outro dispositivo da CLT, lembrou a relatora, também afirma a impossibilidade de conferir vigência ilimitada às sentenças normativas. O art. 873 prevê que "decorrido mais de um ano da vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis".
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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