Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Arbitragem trabalhista é alvo de anulações no Judiciário
23/05/2008
Arquivo Notícias
A Justiça e o Ministério Público estão de olho nas decisões arbitrais na área trabalhista e têm anulado o seu teor com freqüência, quando entendem que houve coerção do trabalhador. Na semana passada, por exemplo, uma juíza de Guarulhos (SP) proibiu a Câmara Nacional de Mediadores e Árbitros Associados (Canama) e seus administradores de arbitrar ou mediar conflitos trabalhistas individuais sob pena de multa de três salários mínimos por dia. De acordo com a juíza, as atividades desenvolvidas na Câmara violam direitos sociais dos trabalhadores. Além disso, só no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que consideram inidôneas.

Segundo Ana Lúcia Pereira, diretora-geral do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (Taesp), a anulação só tem ocorrido quando há coerção do trabalhador e não deve ser motivo de preocupação para as empresas que usam corretamente da arbitragem. Ela, que também é secretária-geral do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem do (Conima), afirma que as três principais instituições de arbitragem de São Paulo atuantes na área trabalhista (Taesp, Conselho Arbitral do Estado de São Paulo ( Caesp) e Câmara de Alçada Arbitral Brasileira (Taab)), já realizaram cerca de 60 mil procedimentos desde 1998. Destes apenas 1% foram alvo de questionamento na Justiça e um pouco mais da metade foram anulados na Justiça, o que representaria um número muito pequeno com relação ao total de procedimentos.

Para a diretora da Taesp, o uso da arbitragem trabalhista é seguro, desde que a empresa tome certos cuidados, além de vantajoso ao assegurar sigilo, agilidade na decisão e diminuição dos passivos na Justiça.

Para garantir a efetividade da decisão arbitral, Ana Lúcia Pereira recomenda que o procedimento seja feito por uma instituição reconhecidamente idônea. Além disso, o empregador deve tomar o cuidado de homologar o processo de rescisão de contrato de trabalho no sindicato do trabalhador ou na Delegacia Regional do Trabalho antes do uso da arbitragem. A iniciativa de partir para a arbitragem também tem que ser uma opção e não pode haver qualquer tipo de coerção.

O impasse


O entendimento do Poder Judiciário sobre a validade da arbitragem trabalhista ainda é controverso. Alguns juízes confirmam o entendimento do Ministério Público do Trabalho de que o método não pode ser aplicado aos conflitos individuais e outros se dizem favoráveis a sua utilização, mas não para utilizar o procedimento como forma de homologar as verbas rescisórias.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST) há apenas um julgamento a respeito, no sentido de que a arbitragem trabalhista deve ser utilizada apenas para a solução de conflitos, sem especificar se o método é válido tanto para os litígios individuais quanto para os coletivos.

Segundo Ana Lúcia Pereira, se houver a homologação das verbas rescisórias no sindicato ou na Delegacia Regional do Trabalho antes de ocorrer a arbitragem há grandes chances de que o processo não seja anulado na Justiça . "Com a homologação prévia, o funcionário não está mais submetido aos anseios e desejos do empregador, encerrando, assim, qualquer hipossuficiência, irrenunciabilidade ou indisponibilidade" diz.

Apesar de haver um crescimento no uso da arbitragem em geral, em torno de 5% ao ano, de acordo com dados do Conima, já há um sinal de retração no uso desta via para casos trabalhistas em algumas câmaras. Segundo as estatísticas do Caesp, por exemplo, deram entrada no Conselho em 2004, 2.721 ações trabalhistas, o que representava 74% do total dos 3.688 processos recebidos. No ano passado, as ações trabalhistas, apesar de continuarem sendo maioria, representavam apenas 55% dos casos no Caesp, com 1.640 processos recebidos de um total de 2.979. Como não existem estatísticas gerais sobre arbitragem no Brasil, não há como constatar em números se isso é uma tendência nacional ou não.

A arbitragem é um processo legal extra Judiciário. As partes solicitam a intermediação de um profissional técnico com larga experiência no assunto, nomeado perito. Ele dá um veredicto, denominado sentença arbitral que tem o mesmo valor que a sentença judicial. Mesmo os casos complexos e que envolvem muitos milhões de reais, os conflitos são resolvidos pela câmara arbitral em no máximo seis meses.

A Justiça do Trabalho e o Ministério Público vêm questionando as decisões arbitrais de ações trabalhistas e têm freqüentemente cancelado os acordos, pois têm havido indícios de coerção dos trabalhadores e de desrespeito aos direitos sociais e trabalhistas.

Na semana passada, um tribunal de Guarulhos (SP), na Grande São Paulo, proibiu a Câmara Nacional de Mediadores e Árbitros Associados (Canama) de arbitrar ou mediar conflitos trabalhistas individuais, sob pena de multa de três salários mínimos por dia. De acordo com a decisão, as atividades desenvolvidas na Canama violam direitos sociais dos trabalhadores.

Além disso, no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que a entidade considera inidôneas.
Segundo Ana Lúcia Pereira, diretora-geral do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (Taesp), as empresas que usam corretamente a arbitragem não precisam se preocupar com possíveis anulações.

Segundo ela, as principais instituições de arbitragem de São Paulo da área trabalhista já realizaram cerca de 60 mil procedimentos, desde 1998, dos quais apenas 1% foi questionado.
Fonte: DCI
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