Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Julgados recentes: dano moral e revista íntima
16/06/2008
Arquivo Notícias
NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 11419/2005-003-09-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 06/06/2008

A C Ó R D Ã O 5ª Turma KA/DRM

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA. BOLSAS E SACOLAS.

A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas de todos os sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual empregados de mesmo nível hierárquico, não denuncia excesso do empregador, inabilitando o reclamante à percepção da indenização por danos morais.Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-11.419/2005-003-09-00.0, em que é recorrente FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA. e recorrido EUGÊNIO MANOEL ANDRADE MAIA.

Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1650/2006-002-20-40

PUBLICAÇÃO: DJ - 13/06/2008

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/st

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.

A revistade bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso em exame, não havendo se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1650/2006-002-20-40.4, em que é Recorrente CHURRASCARIA CRUZEIRO DO PAMPA LTDA. e Recorrido PAULO ROBERTO DE BRITO SOARES.

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1866/2003-651-09-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 09/05/2008

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Rlj/mm

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do entendimento adotado em julgamentos análogos envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, esta Corte se posicionou no sentido de que a realização de revistas íntimas aos empregados configura dano moral, passível, portanto, de indenização pecuniária. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista NºTST-RR-1866/2003-651-09-00.1, em que é Recorrente MARCO ORELHO ALVESMARTINS e é Recorrida DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA.
Fonte: TST
Calvo e Fragoas Advogados
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