Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Regulamentação da terceirização
18/07/2008
Arquivo Notícias
Este é um dos setores que mais influenciam o crescimento da economia e por isso sua regulamentação é imprescindível. A terceirização, um tema importante hoje em debate nas comissões do Congresso Nacional -embora a mídia não tenha ainda dado a devida atenção à questão-, é um dos setores que mais têm influenciado o crescimento da economia brasileira.

Nos últimos anos, diversos projetos desse modelo de trabalho foram apresentados, com o objetivo de aperfeiçoar uma lei específica antiga existente na área. Os projetos mais abrangentes, porém, são o PL nº 4.330/04 e o PL nº 1.621/07, de autoria, respectivamente, dos deputados federais Sandro Mabel (PR-GO) e Vicentinho (PT-SP).

A primeira proposta, do deputado Sandro Mabel, enaltece os interesses do setor empresarial e retira qualquer tipo de compromisso da empresa com as questões relacionadas ao trabalho e ao funcionário das prestadoras de serviço na área.

Enquanto isso, o projeto de Vicentinho foi elaborado para aprimorar o primeiro projeto, e oferece mais benefícios aos funcionários das empresas de terceirização. Por conta disso, os dois foram consolidados em uma única peça, que está em trâmite nas comissões de trabalho do Congresso Nacional.

A regulamentação do setor é muito importante, pois a terceirização, incluindo o outsourcing (conceito mais amplo, no qual, além do serviço, toda a inteligência do processo está agregada ao contrato, não sendo, portanto, uma mera atividade de alocar pessoas dentro das organizações), gera empregos há vários anos.

Dados do último International Association of Outsourcing (IAOP), realizado no início deste ano em Orlando, Estados Unidos, mostram que esse mercado movimenta, anualmente, no mundo, mais de US$ 4 trilhões.

É um valor e tanto. Além disso, o crescimento contínuo da área representou, em 2003, o equivalente a 300 mil postos de trabalho; e em 2005, este número cresceu para 800 mil. A perspectiva para 2010 é de 1,7 milhão de empregos no setor. Em 2015, o total chegará a 3,3 milhões.

Ou seja, em apenas doze anos, a área de terceirização crescerá cerca de 1.100%. Esses dados demonstram o quanto se torna imprescindível a regulamentação deste segmento, acompanhando o crescimento apresentado pela área, de acordo com os números apresentados.
É importante que o outsourcing e a terceirização tenham uma lei que possa estabelecer referências de atuação para as empresas. Com isto, os profissionais também terão vantagens.

A nova legislação visa a garantir aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de segurança social, trabalhista e previdenciária dos funcionários registrados em carteira pelos contratantes.

Sem uma regulamentação, continua o risco de acontecerem diversos problemas trabalhistas, que podem envolver empresas contratantes, empresas prestadoras de serviços e trabalhadores terceirizados. Isso se faz presente, principalmente, por falta de negociações e de informações precisas sobre direitos e deveres no setor.

As centrais sindicais também estão engajadas nesta campanha de regularização do setor de terceirização. Diversos pontos estão em discussão, como distinguir as várias faces da terceirização; elaborar políticas específicas para as micro e pequenas empresas, com o auxílio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); acesso a contratos de prestação de serviços das empresas contratantes; e um aproveitamento das possibilidades abertas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no que tange ao funcionamento das prestadoras de serviços.

O direito à informação prévia e a proibição de terceirização na atividade-fim são propostas coerentes sugeridas pelas centrais sindicais com relação à regulamentação do segmento.

A responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; igualdade de direitos e de condições de trabalho; e penalização das empresas infratoras ao não-cumprimento da legislação são também propostas em jogo, colocadas pelos sindicalistas e que muito poderiam contribuir ao aperfeiçoamento do sistema.

O fato é que o segmento precisa de uma regulamentação à altura de seu significado como a grande redenção dos postos de trabalho nesta era do chamado desemprego estrutural e tecnológico.

A terceirização e o outsourcing também estão extremamente amadurecidos no País, mais focados na parceria com o contratante, visando a impulsionar seus negócios no competitivo mercado. Portanto, não há por que não seguir em frente em criar regras modernas para a área.
Fonte: Diário do Comércio
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