Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE.
01/08/2008
Arquivo Notícias
A Súmula Vinculante nº 4 do excelso STF consagra a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, que não retira a norma eivada de inconstitucionalidade do ordenamento jurídico, nem mesmo suspende os seus efeitos, servindo apenas como um aviso ao Poder Legislativo, para que este, o mais breve possível, elabore outra norma para regular a mesma situação jurídica, mas sem o vício apontado. Portanto, a norma declarada inconstitucional - sem pronúncia de nulidade - continuará vigendo e produzindo efeitos, até que sobrevenha lei posterior que a revogue, tudo em harmonia com o princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que a declaração de nulidade poderia criar uma lacuna no ordenamento jurídico prejudicial à sociedade. Precedente do col. TST. Remanescem válidas, pois, as disposições do art. 192 da CLT, bem como o entendimento consagrado pela Súmula nº 228 do TST, até que o legislador venha estabelecer outra base de cálculo para o adicional de insalubridade. No caso em exame, o Reclamante possui piso salarial previsto em norma coletiva, contexto que atrai a aplicação da inteligência contida na Súmula nº 17 do TST. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido para, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade. 00156-2008-004-10-00-7 RO - 3ª T/2008 - 10ª Região - Juíza Heloísa Pinto Marques - Relatora. DJU de 01/08/2008 - (DT – Agosto/2008 – vol. 169, p. 56).
Fonte: TRT 10
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