Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
25/08/2008
Arquivo Notícias
1. Para que seja caracterizado o regime especial de contratação emergencial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário.


2. Se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do Trabalho.


3. A Lei Municipal 1.027/95, que regulou a matéria no âmbito local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745/93, estipulou o prazo máximo de 6 meses para os contratos emergenciais; na hipótese, as duas últimas contratações se deram por período superior ao admitido, fato que invalida a admissão temporária, podendo subsistir vínculo trabalhista, o que deverá ser dirimido pela autoridade competente, no momento oportuno.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião/SP, o suscitante. CC 89.910 - SP (2007/0220376-3) - STJ - Napoleão Nunes Maia Filho - Ministro Relator. DJU de 25/08/2008 - (DT – Outubro/2008 – vol. 171, p. 93).
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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