Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros
05/09/2008
Arquivo Notícias
O governo enviará ao Congresso um projeto para ratificar a Convenção 143 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da situação de trabalhadores migrantes. Com a adesão à regra internacional, o país se comprometerá a criar uma política nacional para garantir igualdade de tratamento e de oportunidades entre trabalhadores estrangeiros legais e brasileiros.

Isso significa que os estrangeiros legalizados e com visto de trabalho passarão a ter garantidos os mesmos direitos trabalhistas que os nacionais, como carteira assinada, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), acesso à Previdência Social e filiação sindical.

Segundo estimativa do Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, atualmente existem no país 800 mil trabalhadores migrantes em situação legal. Outros 200 mil estariam irregulares. No caso dos legais, predominam os portugueses, enquanto os bolivianos aparecem em maior número entre os irregulares.

Para um trabalhador estrangeiro estar em situação regular, não basta ter apenas visto para permanência no país. É preciso ter autorização do governo para trabalhar. Entre os países que já ratificaram a Convenção 143, estão Portugal, Itália, Noruega, Suécia e Venezuela.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse à Folha que, a partir da ratificação da convenção internacional, o governo buscará a aplicação do princípio da reciprocidade com outros países. Ou seja, o governo espera melhorar as condições de trabalho para a parcela legalizada dos 4 milhões de brasileiros que exercem atividades no exterior.

Essa reciprocidade não é automática, pois depende de acordo entre os governos. "Com a adesão, poderemos exigir a reciprocidade dos outros países. Mas é bom lembrar que a regra só vale para os trabalhadores legalizados", declarou.

"Boa vontade"

Lupi afirmou que hoje os trabalhadores migrantes podem obter direitos iguais aos dos brasileiros, mas isso varia de caso a caso, dependendo da "boa vontade" dos patrões. Pela nova política, haverá garantia de tratamento igualitário.

"Há vários anos o ministério estudava ratificar essa convenção. Recentemente, tive encontro com bolivianos que estão no Brasil e eles perguntaram: "Ministro, quando seremos tratados da mesma forma que os brasileiros'? Isso me fez pensar sobre a necessidade de ratificar a convenção", relatou.

Lupi refere-se especificamente aos mais de 100 mil bolivianos que hoje trabalham no Estado de São Paulo. A maioria deles encontra-se em situação irregular, sem visto para trabalho, e exercem atividades em oficinas de confecção.

Além disso, o Ministério do Trabalho enfrenta inúmeros pedidos apresentados pela empresa alemã ThyssenKrupp para a entrada no país de trabalhadores (técnicos e engenheiros) chineses para atuar na Companhia Siderúrgica do Atlântico, no Rio de Janeiro. Alguns já foram aprovados.

Alguns trabalhadores, como os temporários, ficam de fora


A adesão do Brasil à Convenção 143 não beneficiará todos os trabalhadores estrangeiros regulares no país. A regra internacional a ser endossada pelo governo exclui algumas categorias, como os trabalhadores fronteiriços, artistas e profissionais liberais que ingressem no país por breve período.

Também ficam de fora os trabalhadores do mar, as pessoas que entraram no país para fins de formação ou educação ou empregados de empresas que tenham ingressado no Brasil para trabalho temporário, a pedido de seu empregador.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a regularização de trabalhadores ilegais depende da procedência do estrangeiro, já que as regras mudam de acordo com o país de origem.

A proposta do Trabalho será enviada ao Itamaraty, que a encaminhará ao Planalto. Depois, Lula a enviará ao Congresso.
Fonte: Folha de S. Paulo
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