Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Supremo já julgou 13 temas com repercussão e edição de súmula
18/09/2008
Arquivo Notícias
Desde 30 de abril deste ano, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) submetidos ao filtro da Repercussão Geral, 13 questões de relevância social foram decididas definitivamente pela Corte e 12 já se transformaram em Súmulas Vinculantes - dessas, três aguardam apenas a aprovação do texto definitivo do verbete para entrarem em vigor.

Instrumento criado para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade, a repercussão geral permitiu que fossem editadas as 13 Súmulas Vinculantes já em vigor.

Segundo o STF, o casamento entre repercussão geral e Súmula Vinculante tem sido tão eficiente que apenas um dos recursos extraordinários analisados pela Corte, com repercussão reconhecida, não se transformou em um verbete normativo do STF. Isso aconteceu no julgamento da quarta-feira passada, quando os ministros determinaram a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o acesso de funcionários e clientes a uma agência bancária durante períodos de greve. Em todos os outros casos analisados, a Súmula foi sempre o passo seguinte à decisão do Plenário em questões com repercussão geral reconhecida.

Súmulas

Já se tornaram súmulas vinculantes a legalidade de acordos com FGTS; a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de benefícios; a desnecessidade de advogado em processo administrativo disciplinar; a legalidade de remuneração para praças abaixo do salário mínimo; a aplicação constitucional dos juros de 12% ao ano; a prescrição e decadência de créditos tributários; a reserva de plenário; e a inconstitucionalidade de cobrança de taxa de matrícula por universidade federal.

A competência da Justiça do Trabalho para estabelecer débitos com o INSS, a ampliação da base de cálculo da Cofins e a impossibilidade de aposentadoria por meio de regime híbrido são as questões que já foram definidas pelos ministros, também em julgamentos de REs, faltando apenas a aprovação do texto definitivo. Dois outros processos com repercussão começaram a ser analisados pelos ministros em Plenário, mas foram interrompidos por pedido de vista - ambos do ministro Eros Grau. Os dois REs devem voltar à pauta amanhã, para continuidade do julgamento.
Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO
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