Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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ALICIAMENTO DE TRABALHADORES
30/09/2008
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ALICIAMENTO DE TRABALHADORES para prestação de serviços no exterior. Reconhecimento de vínculo de emprego com a pessoa física contratante. Tentativa de frustração das disposições preconizadas pela Lei 7.064 de 1982. Verificado que trabalhadores eram angariados no Brasil pelo reclamado, pessoa física, que, por sua vez, embora tenha negado qualquer relação jurídica com a construtora tomadora dos serviços em Luanda, se fez presente no canteiro de obras dando ordens e realizando pagamentos aos mesmos trabalhadores, presentes estão os requisitos que autorizam a declaração de vínculo de emprego. Na hipótese, ademais, a intenção era de frustrar-se a aplicabilidade do direito material brasileiro, devida por efeito da Lei 7064 de 1982. No mais, caracterizada está a hipótese de aliciamento, tipificado como crime pelo artigo 206 do Código Penal. Prestação de serviços em condições análogas a de escravo. Tipificada a hipótese do artigo 149 do Código penal. Determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, nos termos do art. 40 do Código Penal. Apurado a partir do depoimento testemunhal, o cumprimento de jornada de trabalho excessiva, sem folga semanal e sob condições degradantes, bem como, havendo notícia, dentre outros fatos, que uma arcada dentária de porco foi encontrada no prato de comida da própria testemunha, tipificado está o trabalho em condições análogas a de escravo, a teor do disposto no art. 149 do Código Penal. Feitas tais constatações, com respaldo no artigo 40 do mesmo código, devem ser expedidos ofícios ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, a fim de que tomem as medidas cabíveis. 2ª Câm - 1ª T - PROC 00305-2006-042-15-00-5 RO - 15ª Região - Adriene Sidnei de Moura David Diamantino - Juíza Relatora. DJU de 01/02/2008 - (DT – Setembro/2008 – vol. 170, p. 80).
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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