Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
30/09/2008
Arquivo Notícias
Em se tratando de ação em que o sindicato figura como substituto processual em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria (ou parte dela) que representa, o sistema processual aplicável não é mais o do processo trabalhista individual, e sim o consubstanciado nas normas da CF, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e CDC (Lei nº 8.078/90). De tal arte, a interpretação sistemática das normas que compõem esse novel sistema de acesso metaindividual ao Judiciário prevê, nos arts. 87 e seu parágrafo do CDC, que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. AC 00728.2007.014.17.00.6 RO - 17ª Região - Juiz Carlos Henrique Bezerra Leite - Relator. DJ/ES de 11/04/2008 - (DT – Setembro/2008 – vol. 170, p. 76).
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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