Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Em 20 anos, 62 emendas
05/10/2008
Arquivo Notícias
Em 20 anos, a Constituição já sofreu 62 emendas - 56 feitas pelo Congresso e 6 pelo Congresso Revisor, que funcionou em 1993 e 1994. Previsto pela própria Carta, este último visava a facilitar mudanças, com a redução do quórum. Em vez dos três quintos exigidos na Câmara (308 deputados) e no Senado (49 senadores) para emendas, valeria a maioria absoluta, 298 votos. O Congresso Revisor, porém, foi um fiasco. Acabou engolido pela crise surgida com o escândalo dos Anões do Orçamento.

O Congresso ficou paralisado depois que 18 parlamentares foram denunciados por receber dinheiro para fraudar o Orçamento da União. Desses, seis foram cassados e quatro renunciaram para escapar do inquérito por quebra de decoro parlamentar.

Sobrou ao Congresso Revisor votar emendas que não provocavam nenhuma polêmica. Uma delas foi a redução do mandato do presidente da República de cinco para quatro anos, uma reação ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Mais eficaz que o Congresso Revisor foi o conjunto de reformas patrocinadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. As emendas alteraram itens como o sistema previdenciário, aumentando o tempo de contribuição, e aboliram o monopólio estatal no petróleo e nas telecomunicações, abrindo caminho para as privatizações.

As 62 emendas aprovadas até hoje fizeram remendos em capítulos inteiros, como o do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 192 foi totalmente reformulado, com a revogação de 13 incisos, alíneas e parágrafos, entre eles um apresentado pelo constituinte Fernando Gasparian (PMDB-SP), que fixava em 12% a taxa anual de juros.

Mas algumas emendas, por sua vez, têm provocado uma distorção. O capítulo das Disposições Transitórias, pensado pelos constituintes para fazer a transição entre a ditadura e a nova fase de democracia, tem sido usado para abrigar todo tipo de emenda - pela dificuldade de encaixá-las em algum capítulo permanente. Alguns exemplos são as que criaram a CPMF (revogada no ano passado), o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). E até o dispositivo que garante a cidadania brasileira a filhos nascidos no exterior de casais brasileiros.
Fonte: O Estado de S, Paulo
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