Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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A consolidação da legislação federal e a CLT
13/10/2008
Arquivo Notícias
Em artigo do jornal Correio Braziliense, o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra Martins Filho comenta sobre o programa de CLT (Consolidação da Legislação Federal), que teve como primeiro coordenador o atual presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Ferreira Mendes (então subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República). A iniciativa culminou no envio de vários projetos de lei de consolidação ao Congresso Nacional (bem como com a inserção em meio magnético de toda a legislação federal vigente e revogação expressa de centenas de dispositivos já tacitamente revogados, mas que continuavam a constar como vigentes no sistema)
Fonte: -
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