Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo
18/10/2008
Arquivo Notícias
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa sexta-feira (17) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, o cumprimento da liminar concedida pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros Grau, quanto à greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Essa fiscalização da greve dos policiais civis paulistas, segundo o ministro, "há de ser feita pelo Ministério Público estadual, sem prejuízo da ação de outras autoridades locais eventualmente competentes".

Lewandowski lembrou, ainda, que no julgamento do Mandado de Injunção 708, que tratou da greve dos servidores públicos, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, "assentou que, por aplicação analógica do art. 6º da Lei 7.701/88, as questões oriundas de greves de servidores públicos, restritas ao âmbito estadual ou municipal, devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário local".

Pedido

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pedia a extensão da medida liminar já concedida pelo ministro Eros Grau na Reclamação 6568, em que se discute a competência para o julgamento da greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Anteriormente, Eros Grau, relator da citada Reclamação, concedeu liminar pleiteada para “(i) suspender o trâmite do Dissídio Coletivo de Greve n. 20199.2008.000..02.00-7, em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até o julgamento final desta reclamação; (ii) manter a liminar concedida pelo TRT 2ª Região, em que foi determinada a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% (oitenta por cento) do efetivo dos profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo”.
Ocorre que, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a decisão vem sendo desrespeitada pelo movimento grevista deflagrado pelos policiais civis paulistas, o que tem acarretado “graves danos para a população que necessita ser atendida nas unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”, uma vez que a categoria não vem mantendo o funcionamento de 80% de seus serviços regulares.

Alega, ainda, que “considerando a expressa recusa já manifestada pelo Ministério Público do Trabalho (de poder fiscalizar a greve) e a reiterada jurisprudência dessa Suprema Corte, que reconhecem a competência da Justiça comum para processamento das demandas envolvendo relação de natureza estatutária entre o poder público e seus servidores", que cabe ao Ministério Público estadual encarregar-se provisoriamente de fiscalizar o cumprimento da liminar concedida anteriormente pelo ministro Eros Grau.
Ricardo Lewandowski aceitou os argumentos do MP paulista e declarou que essa é a melhor decisão a ser tomada, pois se o próprio Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradora Regional do Trabalho da 2ª Região, teria declarado a sua incompetência para zelar pelo cumprimento e execução da liminar proferida pelo Ministro Eros Grau, "forçoso é convir que tal mister deve ser atribuído a outro órgão estatal, sob pena de ficar sem eficácia a decisão do STF, exarada por um de seus membros, em sede de jurisdição cautelar", sentenciou.

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DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de São Paulo contra ato da Vice-Presidente Judicial Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n. 201.992008.000.02.00-7 e do Relator da Medida Cautelar n. 814.597-5/1-00, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. O reclamante alega que a primeira autoridade, ao deferir parcialmente o pedido de medida liminar nos autos do dissídio coletivo de greve, determinando a manutenção de 80% [oitenta por cento] do efetivo dos profissionais da Policia Civil do Estado-membro, além de aplicar multa diária no valor de R$ 200.000,00 [duzentos mil reais], no caso de descumprimento, afrontou a autoridade do acórdão prolatado por esta Corte na ADI n. 3.395.
3. Sustenta que a segunda autoridade reclamada violou também a decisão prolatada na ADI n. 3.395, pois entendeu que “[h]avendo, como há, processo dissídio coletivo em trâmite pela Justiça do Trabalho, que aceitou essa competência; se o próprio Governo do Estado, lá suscitado, compareceu em audiência e aceitou a agenda de propostas que visa por fim ao movimento grevista, não há instaurar novo processo de fundo cautelar em autêntica e inaudita litispendência entre Justiças de competências diversas” [fl. 102]. Em consequência, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
4. Sustenta que os atos judiciais são adversos a decisão deste Tribunal na medida em que dão processamento aos feitos. E o fazem embora seja claro o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre os contratados temporariamente e os entes da Administração aos quais estão vinculados.
5. O reclamante afirma que a plausibilidade jurídica do pedido - fumus boni iuris - estaria configurada. Isso porque a pretensão cautelar deferida na ADI n. 3.395 afastou o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir controvérsias relativas à relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores. O periculum in mora seria evidente, vez que o reclamante estaria compelido a comparecer à audiência e submetido à decisão proferida por autoridades eventualmente incompetentes.
6. Requer a concessão de medida liminar para determinar ao TRT da 2ª Região que suspenda o trâmite do Dissídio Coletivo de Greve n. 20199.2008.000.02.00-7. Pleiteia ainda a manutenção da liminar deferida nesse feito.
7. É o relatório. Decido.
8. O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADI n. 3.395. A liminar foi concedida, com efeitos ex tunc, pelo Presidente à época, Ministro NELSON JOBIM [DJ de 4.2.05], posteriormente referendada pelo Plenário [Sessão de 5.4.06]. Dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, determinou-se a suspensão de toda e qualquer interpretação que lhe pudesse ser atribuída de modo a incluir na competência da Justiça do Trabalho a “... apreciação... de causas... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
9. A Ministra Cármen Lúcia, ao examinar caso semelhante ao que é tratado nestes autos, contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público de Município tocantinense, diz: “[a] despeito da regra do art. 37, inc. II da Constituição da República, que prevê o acesso aos cargos da Administração Pública por intermédio de concurso público, as justas razões de decidir do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho não elidem a observância do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395” [RCL n. 4.592/MC, DJ de 13.9.06].
10. A 1ª Turma, analisando reclamação em que se apontava violação da autoridade do julgado referente à ADI n. 3.395, decidiu:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente”.
[Rcl n. 4.762, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23 de março de 2007].

11. Há também outras decisões, de Ministros deste Tribunal, concessivas de medidas cautelares em casos cujo escopo é a manutenção da autoridade da decisão preferida na ADI n. 3.395. Nesse sentido, a RCL 5.124 e a RCL n. 4.940, de que sou Relator, DJ de 14.05.07 e DJ de 14.02.07, respectivamente; a RCL n. 4.673, Relator o Ministro GILMAR MENDES; DJ de 9.10.06; a RCL n. 4.425, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 22.6.06., a RCL n. 4.338; Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 5.6.06; a RCL n. 4.626, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19.9.06.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a medida liminar para: (i) suspender o trâmite do Dissídio Coletivo de Greve n. 20199.2008.000.02.00-7, em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até o julgamento final desta reclamação; (ii) manter a liminar concedida pelo TRT 2ª Região, em que foi determinada a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% [oitenta por cento] do efetivo dos profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Solicitem-se informações às autoridades reclamadas.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [art. 16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do RISTF].
Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2008.

Ministro Eros Grau
- Relator -
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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