Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
10/11/2008
Arquivo Notícias
O pagamento das custas processuais e do depósito recursal em instituição bancária não oficial acarreta a deserção do recurso, porque a efetivação do preparo recursal, com espeque na disposição contida nas Instruções Normativas ns. 15/98 e 20 e 21/02, deve ser feita nas instituições bancárias oficiais, que são a CEF e o Banco do Brasil S/A, ou outra autorizada para este fim. No mesmo sentido, os artigos 65 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Logo, as normas são claras: é inválido o recolhimento do depósito recursal efetuado em banco não oficial, encontrando-se deserto o apelo. PROC 01243-2007-131-03-00-0 RO - 3ª Região - Des. Luiz Otávio Linhares Renault - Relator. DJ/MG de 23/08/2008 - (DT – Setembro/2008 – vol. 170, p. 133).
Fonte: -
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