Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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JURIS TRAB
01/02/2009
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MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO MPT. Com advento da CF/88, a propriedade privada e a livre iniciativa passaram a sofrer limitações oriundas do próprio texto constitucional, pois, a partir desse momento, o exercício legítimo desses direitos restou condicionado ao atendimento da função social da propriedade. Daí não se poder alegar direito líquido e certo a fim de obstar o procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de apurar irregularidades trabalhistas. Todavia, não é menos verdade que a Constituição Federal reúne inúmeros direitos que, não raro, entram em rota de colisão, cumprindo ao julgador harmonizá-los de modo a preservar a sobrevivência de todos, valendo-se do juízo de ponderação. Assim, qualquer medida tendente a dificultar a atividade da empresa investigada, a exemplo da busca e apreensão de documentos e equipamentos, seja em procedimento cautelar ou não, deverá ser realizada com o mínimo de prejuízo, devolvendo-se imediatamente o material apreendido. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido - 00186-2008-000-16-00-5-MS - 16ª REGIÃO - Desembargador José Evandro de Souza - Relator. DJ/MA de 22/01/2009 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 80).

CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O artigo 422 do Código Civil impõe a observância do princípio da boa-fé a todas as relações obrigacionais. Irretocável a r. sentença de primeiro grau, proferida pelo MM. Juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, ao aplicar ao contrato de trabalho o princípio da boa fé: “no caso dos autos, ‘integração’ significaria ingresso na cultura e no serviço da empresa, não sendo crível e nem de acordo com a boa-fé que a ré levasse trabalhadores desempregados, do Paraná para o Rio Grande do Sul, acenando com trabalhos de pintura, para, lá chegando, ainda submetê-los à situação que poderia gerar a não-contratação e sequer utilizá-los para os serviços. De qualquer forma, ao adentrar no ônibus fretado pela empresa para ir ao campo de trabalho em outro estado, já incide o artigo 4º da CLT.” Mantém-se a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício a partir do momento em que o trabalhador esteve à disposição do empregador - 01452-2006-654-09-00-4 (RO) - 9ª REGIÃO - Wanda Santi Cardoso da Silva - Desembargadora Relatora. DJ/PR de 20/01/2009 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 121).

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTANTE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A autenticação bancária é requisito para a comprovação do depósito recursal e de sua regularidade. A alegação da parte quanto à existência de equívoco na autenticação lançada do que resultara ser inferior ao valor efetivamente recolhido não infirma a verificação da insuficiência do depósito, pois a autenticação bancária constitui providência obrigatória destinada ao atendimento da segurança das partes e dos atos praticados, o que impõe ao recorrente o dever de fiscalizar sua regularidade e velar pela imediata correção de eventual erro ou complementação do valor devido. Recurso Ordinário de que não se conhece - AC 75.498 - RO 01230-2007-0008-21-00-7 - 21º REGIÃO - Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Desembargadora Relatora. DJ/RN de 13/08/2008 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 149).

HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À COLOCAÇÃO E RETIRADA DE UNIFORME. O uso de uniforme, ainda que se revista de exigência do Ministério da Agricultura, é imposição decorrente das peculiaridades da atividade desenvolvida, não podendo pretender a ré transferir à empregada o ônus decorrente do seu empreendimento - RO 00596-2008-038-12-00-0 - 12ª REGIÃO - Jorge Luiz Volpato - Juiz Relator. DJ/SC de 08/01/2009 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 173).
COMPETENCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS LIIGANTES ENTRE SI. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O juiz que se declara incompetente para o julgamento do pedido principal é também incompetente para imposição de honorários advocatícios - 3ª T - 00284-2008-611-05-00-5-RO - 5ª REGIÃO - Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Desembargadora Relatora. DJ/BA de 14/11/2008 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 102).

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE. Se o empregado funcionou ao longo do contrato de trabalho como eletricista de manutenção de estabelecimento de ensino, não há de ser enquadrado como o eletricista que funciona na construção ou reforma de prédios, este sim, verdadeiro operário da indústria da construção civil. Sentença parcialmente reformada para excluir da condenação as parcelas decorrentes da norma convencional dedicada aos trabalhadores da indústria da construção civil - PROC RO 32567/2006-009-11-00 - AC 10.346/2008 - 11ª REGIÃO - Jorge Álvaro Marques Guedes - Juiz Convocado Relator. DJ/AM de 29/01/2009 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 131).

DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. A divulgação de fotografia obstétrica tridimensional do filho não autorizada pela mãe em material publicitário da empresa, para a qual trabalha configura ato ilícito e atrai a obrigação de indenizar o dano resultante da exposição indevida. A circunstância de as imagens divulgadas pela empresa não apresentarem um conteúdo vexatório e não causarem maior constrangimento aos reclamantes é irrelevante, pois a simples divulgação das fotografias, sem o consentimento dos titulares, configura, por si só, ofensa ao direito à imagem, assegurado no artigo 5º, V, da Constituição - RO 00088-2008-002-03-00-1 - 3ª REGIÃO - Alice Monteiro de Barros - Desembargadora Relatora. DJ/MG de 22/07/2008 - (DT – Fevereiro/2009 – vol. 175, p. 134).
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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