Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
ÁREA RESTRITA A ALUNOS
Facebook
Twitter
Youtube
Busca

Notícias

Casa pode ser penhorada se família não mora nela
12/03/2009
Arquivo Notícias
Imóvel que não é destinado à moradia do devedor e de sua família pode ser penhorado como forma de garantia ao credor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores acompanharam voto do relator Stenka Isaac e negaram recurso a Hamilton Tristão do Prado, que queria ter reconhecido o direito de impenhorabilidade de seu imóvel.

O relator Stenka observou que a impenhorabilidade do bem de família está regulamentada no sistema jurídico nacional por meio da Lei 8.009/90 e pelo Código Civil. No entanto, ressaltou que caso haja outros imóveis em nome do devedor estes podem ser penhorados.

“O imóvel em questão não foi devidamente registrado no Registro de Imóveis como bem de família. Não sendo possível a sua imediata configuração impõe-se o reconhecimento da possibilidade do referido bem ser passível de penhora”, frisou. Para o relator, o caráter residencial do imóvel não ficou evidente nos autos, uma vez que no local, segundo consta dos autos, não foi encontrado qualquer objeto pessoal dele ou da sua mulher, como roupas, sapatos e utensílios domésticos.

Apelação Cível 2008.044.460-70
Fonte: Assessoria de imprensa do TJ-GO
Calvo e Fragoas Advogados
MATRIZ
Edifício Metrópolis
Itapecuru 645 - sala 1325
Alphaville Industrial Barueri SP CEP 06454-080
Tel: 11 4195-8130
FILIAL
Av. Paulista 726, 17º Andar, Cj. 1707-D
Bela Vista São Paulo SP CEP 01310-910
Tel: 11 3254-7516
Fax: 11 3254-7628
Powered By Vexxo