Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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2ª Turma confirma indenização para trabalhador vítima de racismo
05/05/2009
Arquivo Notícias
A 2ª Tuma do TRT5 decidiu manter, por unanimidade, em julgamento ocorrido na manhã da última quinta-feira, 30, a decisão da juíza titular da 20ª Vara do Trabalho, Tânia Magnani de Abreu Braga, que condenou a Worktime Assessoria Empresarial Ltda e o Jornal A Tarde a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de racismo. A Worktime, empregadora direta, é devedora principal e o jornal, subsidiário, ou seja, co-responsável, já que deveria supervisionar a execução dos serviços e manter-se atento à prestação das obrigações trabalhistas.

Segundo consta do processo (00389-2008-020-05-00-6), o trabalhador, que tem 28 anos de idade, foi contratado pela Worktime para prestar serviços de encadernação na sede de A Tarde e, durante os nove meses em que trabalhou, foi vítima de humilhações por parte de um superior, funcionário do jornal. O chefe o tratava de “macaco”, “ burro”, “nego safado” e “chimpanzé” e outros adjetivos pejorativos na frente dos colegas, que ficavam rindo dele. Por diversas vezes o empregado solicitou que o encarregado parasse com “as brincadeiras”, mas elas continuavam.

Em sua sentença, a juíza Tânia Magnani afirmou que o comportamento do chefe imediato causou sentimentos de baixa estima no empregado, que, por ser jovem, sofreu prejuízos em sua personalidade. Ela ressaltou a importância de proteger a honra do trabalhador, elevada a princípio fundamental pela Constituição, além da obrigação de o empregador preservar um bom ambiente de trabalho e o respeito à intimidade dos contratados. “O estado de subordinação do empregado o faz, muitas vezes, vítima de tratamento desrespeitoso, ofensivo à sua dignidade, como o relatado nestes autos. Por acaso, o [chefe] também permitia que os empregados o tratassem por apelidos? Certamente não”, argumentou.

“Este tratamento é ofensivo, discriminatório, notadamente quando advindo de um chefe, na presença de todos os colegas do setor. E o que é pior, o reclamante ‘fechava a cara’ quando chamado desta forma, demonstrando descontentamento e insatisfação, mas o agressor continuou com o mesmo tratamento, somente parando depois de muita insistência”, fundamentou a magistrada. Por fim, a juíza lembrou que quando a Worktime colocou o seu empregado a disposição de outra empresa, assumiu todos os riscos, inclusive aqueles decorrentes de condenação por ato praticado por prepostos do tomador do serviço, como é o caso.

Ascom/TRT5 – 04.05.2009

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I. JACKSON CRUZ MELO ingressou com reclamação trabalhista contra WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e JORNAL A TARDE pleiteando as parcelas elencadas na preambular de fls. 01/05. Devidamente notificados, os reclamados ofereceram defesas, fls. 25/33 e 104/113. Acostados documentos, concedeu-se vista à parte contrária, garantindo-se o contraditório. Alçada fixada oportunamente. Procedido ao interrogatório do Reclamante, dispensado dos prepostos , inquiridas testemunhas, e, ante a ausência de outras provas a produzir, foi encerrada a fase de dilação probatória. Razões finais reiterativas. Fracassadas as propostas conciliatórias. É O RELATÓRIO.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1. JUSTIÇA GRATUITA- Pretende o reclamante usufruir dos benefícios da gratuidade dos serviços da justiça, com fulcro na Lei 1060/50, declarando-se sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo seu e de sua família. A Lei 1060/50 estatui: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família”. A Lei 5.584/70 instituiu a assistência Judiciária gratuita em favor do empregado no processo trabalhista, estabelecendo a presunção de miserabilidade para aqueles empregados que percebem até dois salários mínimos, limite este alterado posteriormente. O art.790, § 3º, com a redação dada pela lei 10.537/02, faculta ao Juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita aqueles que perceberam salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou m, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerando que o reclamante declarou estar sem condições de ter despesas que afetam a sua subsistência e de seus familiares e ante aos dispositivos legais supra citados, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II.2. DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DESTE DECISUM – o último acionado questiona sua responsabilidade frente aos créditos decorrentes desta sentença, sob o argumento de que foi diligente na escolha da prestadora de serviços, bem assim ao estabelecer os parâmetros contratuais para garantir o cumprimento das Normas Trabalhistas pela prestadora de serviços, sem olvidar que acompanhou a execução contratual, inclusive no que toca às obrigações assumidas pela empregadora em face aos empregados lotados em sua unidade. Ainda em torno do tema, sustenta que não há embasamento legal para o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, já que o C. TST, ao editar o Enunciado 331 usurpou função legislativa ao prever responsabilidade do tomador, sem previsão legal ou contratual. Coaduna o Juízo o entendimento acima firmado pela Corte Trabalhista, não assimilando qualquer usurpação de função legislativa, mas resguardo aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que albergam proteção aos direitos trabalhistas. O Enunciado 331 do C. TST é resultado de exaustivas e reiteradas decisões oriundas dos Tribunais Superiores, sempre vertentes a coibir o uso da mão-de-obra trabalhadora sem o correspondente pagamento dos direitos trabalhistas. Reconhece-se, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo Acionado frente aos créditos deferidos nesta decisão.

II.3. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO ( 2, 3, 4)- pedidos diretamente vinculados à delimitação da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, cujo encargo probatório era seu, pois fato constitutivo de seu direito. A peça inicial descreve o horário de labor do demandante, como se observa às fls. 03/04, sendo variada a jornada de trabalho empreendida. Assevera a ausência de gozo de intervalo intrajornada, mas afirma usufruir uma folga semanal, trabalhando três domingos por mês e folgando um. Pretende as horas extras e diferenças. A pretensão é contestada sob a vertente fática de o Ex-colaborador sempre esteve sujeito a jornada semanal de 44 horas, usufruindo 1 hora de intervalo, sem labor aos domingos e feriados. Afirma regular pagamento das horas extras eventualmente laboradas, ou compensação com folgas. As partes elegeram como meio de prova da jornada de labor os controles de freqüência, restando consignado na ata de fls. 23 a obrigação processual da parte postulante indicar, ainda que por amostragem, a existência de crédito, sob pena de ser havida como genérica a impugnação. Na peça de fls. 134 coarctou-se o Reclamante a afirmar que os documentos de fls. 74/83 dos autos comprovam que havia extrapolação da jornada, não indicando um único dia em que a jornada foi extrapolada e não houve o correspondente pagamento. por outro lado, havia registro do gozo de intervalo intrajornada ( o próprio reclamante confessou este dado fático – fls. 136), sem olvidar que havia uma folga semanal e o labor eventualmente executado em feriados foi corretamente adimplido. Em face a isto, considerando-se todas as nuances processuais e probatórias, indefere-se a pretensão de pagamento de horas extras e todos os pedidos decorrentes.

II.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( 5)- noticia a peça instauradora deste dissídio que durante toda a relação de trabalho o Reclamante foi vítima de humilhação por parte de funcionário da primeira acionada, que era o encarregado da encadernação, que o tratava de “ macaco”, “ burro”, “ nego safado” e “ chimpanzé” , dentre outros adjetivos pejorativos, na frente dos colegas, que ficavam rindo dele. Por diversas vezes o demandante solicitou ao referido senhor que parasse com “ as brincadeiras”, mas este continuava, com o firme propósito de humilhá-lo no ambiente de trabalho. Este comportamento do chefe imediato causou sentimentos de baixa estima no reclamante, e, por ser jovem, tem conseqüências negativas em sua personalidade. A segunda demandada alega inépcia do pedido, já que da narração dos fatos não decorre logicamente os pedidos, posto que o Sr, Valmisson não era funcionário de primeira acionada, mas da segunda. No mérito, ambas as empresas negam completamente os eventos denunciados na inicial, assegurando que, ao contrário do alegado, o Reclamante sempre foi tratado de forma cordial e respeitosa pelos prepostos das empresas reclamadas, jamais foi discriminado ou tratado por apelidos no ambiente de trabalho. A inépcia, conquanto brilhantemente argüida, deve ser repelida pelo Juízo, seja pela informalidade que vige no processo trabalhista, inclusive em face ao JUS POSTULANDI, seja pela clareza da causa de pedir e do pedido correlato. A informação equivocada de que o citado autor das agressões verbais perpetradas contra o Reclamante seria empregado da primeira acionada, quando, em verdade, o mesmo é vinculado contratualmente à segunda, não poderia levar à extinção do processo sem resolução de mérito. Não se trata de alteração ex-ofício da causa de pedir, mas adequação à realidade dos acontecimentos, o que é perfeitamente possível, inclusive por economia processual. Além disso, o instituto da inépcia somente é acatado no processo do trabalho quando restar inviabilizado o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso. Em face a isto, rejeita-se. No mérito a postulação tem pertinência. De fato, restou provado que o Reclamante era tratado por apelidos pelo superior hierárquico, Sr. Valmisson, que remetiam a sua cor, conduta pouco condizente para um ambiente de trabalho. O Juízo teve que considerar todos os elementos de prova para emitir julgamento a respeito do caso. Alguns destes dados ressaem do relato do Reclamante, quando disse: “ que o funcionário de prenome Valmisso tinha o costume de brincar com os funcionários , colocando-lhe apelidos... que o depoente noticiou ao referido senhor que não gostava deste tipo de brincadeira... que depois do depoente instar várias vezes para que o senhor Valmisso parasse com este tipo de brincadeira, este resolveu atender ao seu pedido; ” ( destaque aditado). Depreende-se das informações prestadas pelo Reclamante que os apelidos colocados pelo chefe o ofendiam, tanto é assim que a segunda testemunha ouvida noticiou que o Reclamante fechava a cara quando tratado pelo chefe por apelidos. A intenção do Sr. Valmisson, embora não fosse diretamente humilhar ou menoscabar o Reclamante, tratando-o de forma diferenciada, na verdade ele assumiu culpa em produzir danos no conceito que o Reclamante gozava de si e dos colegas no ambiente de trabalho. Agindo desta forma, sem dúvidas, atingiu a honra do Reclamante, hoje erigida a princípio fundamental, de garantia constitucional. Malgrado não se possa atribuir dolo a sua atitude, certamente o conceito de culpa reflete-se tanto nas expressões de “ macaco”, “ neguinho”, “ Congo”, “ Mikiba”, todos vinculados à cor ou aparência do Reclamante, quanto na necessidade de interferência reiterado do Reclamante no sentido de que parasse com os apelidos, além de “ fechar a cara” quando tratado desta forma. A primeira testemunha do rol do autor corroborou o entendimento acima expresso quando afirmou : “ que o Sr. Valmisso gostava muito de brincar com seus subordinados, colocando-lhes apelidos... que o Reclamante o Sr. Valmisso chamava de “macaquinho” e “ neguinho”.. “ que o depoente presenciou o sr. Valmisso chamando o Reclamante pelos apelidos já referidos por várias vezes, sempre no mesmo tom de brincadeira” ( destaque acrescentado) . O depoimento da segunda testemunha das empresas confirmou o entendimento de que todos eram tratados por apelidos, fato negado por ambas. É evidente que o comportamento adotado pelo Sr. Valmisso, na qualidade de chefe do setor, é de todo repreensível, causou desconforto no Reclamante, atingindo sua honra subjetiva , que corresponde “ ao sentimento pessoal de estima ou à consciência da própria dignidade. Traduz o apreço próprio, na estima a si mesmo, o juízo que cada um faz de si “, segundo Júlio Fabbrini Mirabete ( Manual de Direito penal, fls. 151) . O homem deve ser protegido na sua essência. O Legislador Constituinte, preocupado com o tema, erigiu a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos fundamentais. Sendo o contrato de trabalho gerador de obrigações recíprocas, não se pode deixar de assinalar como obrigação do empregador a preservação de bom ambiente de trabalho, além do respeito à intimidade do trabalhador. Assim, tanto o empregado , quanto o empregador devem respeitar a imagem e a honra de cada um. O estado de subordinação do empregado o faz, muitas vezes, vítima de tratamento desrespeitoso, ofensivo à sua dignidade, como o relatado nestes autos. Por acaso, o Sr. Valmisso também permitia que os empregados o tratasse por apelidos? Certamente não. O constrangimento moral sofrido pelo Reclamante é patente. Chamá-lo de “ Macaco” ou “ Congo” é expressa referência a sua cor e aparência. Este tratamento é ofensivo, discriminatório, notadamente quando advindo de um Chefe , na presença de todos os colegas do setor. E o que é pior, o Reclamante “ fechava a cara” quando chamado desta forma, demonstrando descontentamento e insatisfação, mas o agressor continuou com o mesmo tratamento, somente parando depois de muita insistência do Reclamante. Por todos estes argumentos, depois de detidamente analisados os relatos inseridos no bojo dos autos, entende-se pela procedência do pedido de indenização por dano moral, ora fixada em R$ 10.000,00 ( dez mil reais) , considerando-se o grau de culpa e as condições financeiras do empregador. Por fim, frise-se que quando o empregador coloca seu empregado a disposição de outra empresa, assume todos os riscos, inclusive aqueles decorrentes de condenação por ato praticado por prepostos do tomador, como é o caso presente.
II.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( 7) - O art. 133 da Carta Magna vigente estabeleceu a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, mas no processo trabalhista as partes sempre puderam postular pessoalmente seus direitos. A verba honorária é devida quando presentes os requisitos da Lei 5584/70 e Enunciado nº. 219 do C.TST. A vigência da Lei 8.906/94 – Estatuto dos Advogados – trouxe polêmica à questão, em virtude do previsto no texto, mas a eficácia do dispositivo pertinente foi suspensa por liminares do Supremo Tribunal federal, que devolveu o JUS POSTULANDI às partes, nas hipóteses anteriormente previstas. Na hipótese enfocada, os requisitos acima dispostos não restaram preenchidos, aflorando a improcedência do pleito.

III. CONCLUSÃO- Isto posto, o Juízo da 20a. Vara do Trabalho de Salvador rejeita a preliminar de inépcia, e, no mérito, julga a presente ação proposta por JACKSON CRUZ MELO PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, como devedora principal e JORNAL A TARDE, como devedor subsidiário, a pagar a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) , referente à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, elemento integrante deste conclusivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Prejudicados requerimentos cautelares. Custas, pelo reclamados, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. Prazo de oito dias. INTIMEM-SE AS PARTES.
Salvador, 30 de julho de 2008.

Tânia Magnani de Abreu Braga
Juíza do Trabalho
Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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