Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TST decide que diaristas não têm direitos trabalhistas
08/05/2009
Arquivo Notícias
O caso da diarista curitibana que teve os direitos trabalhistas não-reconhecidos pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) repercutiu nas associações de classe pelo Brasil à fora. Os direitos, conforme o TST, por reconhecimento de vínculo empregatício estão condicionados à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho não é realizado continuamente.

A decisão polêmica foi resultado do impasse entre uma dona-de-casa de Curitiba e a diarista, que lhe prestou serviços por 18 anos durante três dias da semana. O Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT-PR) confirmou o reconhecimento do vínculo e determinou o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho. A dona-de-casa recorreu ao TST contestando a decisão. A sentença a condenou a pagar as verbas típicas da relação de trabalho e fazer anotação do contrato em carteira de trabalho. Ambas recorreram da decisão ao TRT-PR e a diarista alegou que o salário fixado na sentença não era condizente com a verdadeira remuneração que recebia, além de contestar o número de dias trabalhados. O TRT-PR deu parcial provimento aos dois recursos. No TST, a dona-de-casa insistiu que a autora da ação trabalhista prestou serviços na condição de diarista.

A decisão do TST acaba por não conceder às diaristas direitos legais como férias e 13° salário. Para a Diretora do Setor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia (Sindoméstico), Marinalva de Deus Barbosa, embora o caso não seja geral, a decisão só vem a atrapalhar. “Na verdade, a diarista acaba trabalhando mais, porque ela vai dois ou três dias e lava, passa, cozinha para a semana inteira”, assegura.

Ao votar, o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que o vínculo empregatício condiciona-se à continuidade na prestação dos serviços. “Isso considerando que, para o doméstico com vínculo de emprego permanente, a jornada de trabalho, em geral e normalmente, é executada de segunda-feira a sábado, ou seja, durante seis dias na semana, até porque foi assegurado ao empregado doméstico o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”, relata.

O artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) diz que “considera-se empregado toda pessoa que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Marinalva de Deus Barbosa ressalta a “exploração” do trabalho das diaristas diante do não reconhecimento de seus direitos como empregada doméstica. “Não há uma lei, há uma jurisprudência com respeito ao assunto. Nossa reivindicação é a igualdade de direito entre as duas classes e a regulamentação da profissão por meio de uma lei”, afirma.

Veja a seguir os direitos dos empregados domésticos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada desde o primeiro dia de trabalho;
• Receber pelo menos salário mínimo;
• Folga em feriados civis e religiosos (se trabalhar, recebe o dia em dobro ou uma folga compensatória na semana);
• Salário não pode ser reduzido pelo mesmo empregador;
• Receber o 13° salário;
• Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos;
• Férias de 30 dias (recebe mais 1/3 do salário a partir de 12 meses de trabalho);
• Estabilidade de cinco meses após o parto no caso de gravidez;
• Licença-maternidade de 120 dias paga pela Previdência Social. Licença-paternidade de cinco dias corridos;
• Recolhimento do INSS;
• Aviso prévio no caso de rescisão;
• Seguro-desemprego de três meses, um salário mínimo, para quem trabalhou por 15 meses nos últimos dois anos;
• Recolhimento do FGTS é opção do empregador. Se recolher, deve pagar 40% sobre o FGTS na rescisão.
Fonte: OAB / A Tarde | Por Clarissa Pacheco
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