Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Ponto eletrônico foi instituído de forma irregular
07/12/2009
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Para quem vive as relações trabalhistas tendo a chance de vê-la por diversos ângulos, não apenas pela ótica fiscalizadora do Ministério do Trabalho, é importante ressaltar que grande parte das fraudes ocorridas no curso do contrato de trabalho têm a conivência do patrão e do empregado, eles simplesmente se unem para fraudar o fisco, o INSS, uma pensionista (pensão alimentícia), etc. Lá adiante, sem generalizar, mas, relatando que o índice é alto, o mais fraco, o empregado, descumpre o pacto de fraude, e vai para a Justiça reclamar seus direitos, ou denunciá-los ao Sindicato de classe, Ministério do Trabalho, enfim. Logo, a fraude não é simples de ser extinta, porque no decorrer do contrato de trabalho, ambos se beneficiam e fazem de tudo para ocultar o que fazem de errado.

Após essas considerações iniciais, analisando a competência funcional do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego para criar os 31 artigos da “super” Portaria 1.510/09, apesar de ser legítima a sua preocupação e empenho em buscar meios de minimizar as fraudes nos registros de ponto, entendo que há extrapolação da sua competência. O Senhor Ministro foi muito além dos limites impostos pelo legislador constitucional, considerando que a portaria em causa é um decreto ou até mesmo um tratado de Direito do Trabalho relativo ao registro eletrônico de ponto, e altera significativamente a singela redação do art. 74, inciso II, da CLT, antes transcrito, no que viola o art. 87, II, da CF/88.

O texto completo está acessível no endereço:
http://www.conjur.com.br/2009-dez-07/ministro-legislou-criar-portaria-regulamenta-ponto-eletronico
Fonte: Conjur
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