Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Pacto de permanência no emprego não é reconhecido pelo TST
01/03/2011
Arquivo Notícias
 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO. PACTO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. A cláusula penal, constante do contrato de trabalho, que prevê a devolução, pelo empregado, da quantia recebida quando da celebração do pacto laboral, se não observado o prazo mínimo de 18 meses no emprego – pacto de permanência -, viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 444 da CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No caso concreto, conforme consigna a Corte Regional, a mencionada cláusula não trouxe qualquer vantagem para o empregado. Ao contrário, atribuiu a ele, em caso de descumprimento, o ônus de pagar multa elevada, restringindo seu direito constitucional à liberdade de trabalho. O encargo imposto revelou-se, portanto, lesivo ao trabalhador, não podendo ser considerado válido”. (TST – (AIRR-5440-40.2006.5.02.0016) – 8ª turma – Relatora Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJ em 17.02.2011, p. 1202)
Fonte: TST
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