Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Presidente do TST alerta para função constitucional do magistrado
06/09/2010
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“As transformações sociais e econômicas devem ser levadas em consideração na interpretação e aplicação das normas, mas não nos autorizam a legislar, pois esta é a tarefa do Congresso Nacional, sob pena de desvirtuamento de nossa relevante função constitucional.” Com essas palavras, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, chamou a atenção para o que, em sua análise, constitui o papel constitucional do magistrado. As declarações foram feitas durante a solenidade de encerramento do 9º Curso de Formação Inicial de Magistrados, da Enamat (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho), nesta quinta-feira (2/9), no TST. Após defender a segurança jurídica no exercício da Magistratura, ele lembrou que a atividade judicante exige aprimoramento constante, e que o juiz, além do preparo intelectual e da formação ético-moral, tem também de ter sensibilidade na aplicação da lei.

A respeitabilidade do magistrado – acentuou – está assentada no seu comportamento ético-moral e, igualmente, no seu preparo intelectual e na sensibilidade em solucionar os conflitos de interesses, atento ao verdadeiro objetivo da justiça, sempre fiel ao ordenamento jurídico do País. “Procurem ser coerentes na aplicação das normas, sabedores que a sociedade tem direito à segurança e à estabilidade jurídica”.

Ao final do 9º Curso de Formação Inicial, a Enamat fez a entrega dos certificados a 46 juízes recém-aprovados em concursos públicos nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre e Maranhão. Durante quatro semanas, os juízes do trabalho substitutos cumpriram, em Brasília, uma grade curricular que transitava entre a reflexão ética e social sobre o papel do juiz e os aspectos eminentemente práticos da prática jurisdicional, como as técnicas de conciliação e o uso de novas tecnologias.

Íntegra do discurso:

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
ENCERRAMENTO DO 9º CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS PELA ENAMAT (2/9/2010)

O 9º Curso de Formação Inicial de Magistrados pela ENAMAT, que hoje chega ao fim, teve por objetivo, entre outros, propiciar aos senhores, por meio de aulas, visitas aos mais diversos órgãos do Judiciário, oportunidades de ampliação de seus conhecimentos.

Conhecimentos que, somados aos que cada um traz – sejam doutrinários ou científicos, sejam práticos, estes em menor escala como conseqüência natural da iniciação na magistratura –, certamente facilitarão o caminhar nessa belíssima e gratificante vida profissional que escolheram.

Estejam, porém, atentos para o fato de que o aprendizado deve ser constante, durante toda a vida, pois a sabedoria não vem simplesmente como conseqüência do envelhecer, mas, sobretudo, com os nossos permanentes estudos e dedicação ao trabalho, sempre com Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho o objetivo de ampliar nossos conhecimentos, para melhor desempenhar nossas relevantes funções.

Lembrem-se: a respeitabilidade do magistrado está assentada no seu comportamento ético-moral e, igualmente, no seu preparo intelectual e na sensibilidade em solucionar os conflitos de interesses, atento ao verdadeiro objetivo da Justiça, sempre fiel ao ordenamento jurídico do País.

Procurem ser coerentes na aplicação das normas, sabedores de que a sociedade tem direito à segurança e à estabilidade jurídica.

As transformações sociais e econômicas devem ser levadas em consideração na interpretação e aplicação das normas, mas não nos autorizam a legislar, pois esta é a tarefa do Congresso Nacional, sob pena de desvirtuamento de nossa relevante função constitucional.

A garantia de todos os cidadãos, para que possam, com segurança, praticar os atos da vida civil, exige um mínimo de previsibilidade das decisões de Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho nossos órgãos judicantes, objetivo que se alcança com o respeito ao arcabouço normativo vigente no País.

Reitero que a fiel observância das competências e atribuições dos poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário –, independentes e harmônicos, deve ser uma preocupação constante do magistrado.

Que Deus ilumine a todos, propiciando-lhes a sabedoria em todos os momentos de suas vidas.
Fonte: TST
Calvo e Fragoas Advogados
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