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Novo Provimento do Tribunal de Justiça aumenta riscos para administradores de sociedades - Comentários sobre o Provimento 24/2006
Em 16 de outubro último, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento CG Nº 24/2006, determinando que "O nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio cujos bens particulares responderão pelas obrigações de pessoa jurídica serão comunicados ao cartório distribuidor, anotados no rosto dos autos respectivos e constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados."

A medida tem por objetivo conferir mais publicidade e transparência às decisões judiciais que estendam à pessoa dos sócios e administradores a responsabilidade por dívidas da sociedade, evitando, por exemplo, a alienação de bens dessas pessoas em prejuízo de credores. Em conseqüência, há uma maior proteção para terceiros de boa-fé que pretenderem negociar com a pessoa física dos sócios e administradores.

Porém, para os sócios e administradores, a medida pode ser desastrosa.

É fato que a lei permite a responsabilização de sócios e administradores por dívidas sociais. Porém, o que é permitido é a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade a essas pessoas, e não a transferência da obrigação em si. Em outras palavras, a decisão judicial que determinar a extensão de obrigações tem o poder de tornar os sócios responsáveis por tais obrigações, mas não fazê-los réus no processo que cobra o cumprimento da obrigação.

No entanto, o provimento não é claro sobre como os dados dos sócios e administradores deverão constar no distribuidor. O mais provável e que apareçam como réus, como se as ações fossem movidas diretamente contra eles, e não como se sócios e administradores fossem apenas patrimonialmente responsáveis por cumprir uma obrigação que é, de fato, da empresa.

Por tais motivos é que os efeitos do provimento podem ser muito desagradáveis - principalmente para os administradores de empresas. Agora, além de sua atividade profissional colocar em constante risco seu patrimônio, também seu nome, no sentido de sua moral, estarão sob risco.


Fonte:
Calvo e Fragoas Advogados
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